Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 51)
O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar à população local o direito ao lazer, editou decreto dispondo que, nos finais de semana, os locais de diversão do Município, incluindo restaurantes, cinemas e teatros, somente poderiam ser frequentados pelos moradores de Beta. A justificativa apresentada foi a de que os moradores dos Municípios vizinhos se deslocavam para o Município Beta nos finais de semana e geravam uma grande lotação no local. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o decreto do Prefeito do Município Beta é
- Ainconstitucional, pois restrição dessa natureza somente poderia ser criada por lei.
- Binconstitucional, pois o Prefeito do Município Beta não pode instituir esse tratamento diferenciado. (alternativa correta)
- Cconstitucional, desde que os motivos invocados sejam verdadeiros, não meramente idealizados.
- Dconstitucional, pois as autoridades públicas têm a prerrogativa de disciplinar o exercício de direitos.
- Einconstitucional, pois a ordem constitucional somente permite a previsão de restrição dessa natureza nos dias úteis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a vedação de distinção entre brasileiros, que significa que a Constituição proíbe que qualquer ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) crie leis ou atos que tratem de forma diferente os cidadãos brasileiros, a menos que a própria Constituição preveja essa exceção. Isso está previsto no artigo 19, inciso III, da Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A inconstitucionalidade não reside apenas na forma (decreto), mas principalmente no conteúdo da restrição. Mesmo que fosse uma lei, ela ainda seria inconstitucional por criar distinção entre brasileiros. A armadilha aqui é focar na hierarquia das normas (decreto vs. lei) e não no princípio fundamental violado.
- (B) Correta: O decreto é inconstitucional porque o Prefeito, agindo em nome do Município, não pode instituir um tratamento diferenciado entre brasileiros (moradores de Beta e moradores de municípios vizinhos) para o acesso a locais públicos ou de uso comum, conforme expressamente vedado pelo Art. 19, III, da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: A veracidade dos motivos (superlotação) não justifica a violação de um princípio constitucional fundamental, como a igualdade e a vedação de distinções entre brasileiros. Os fins não justificam os meios inconstitucionais.
- (D) Incorreta: Embora as autoridades públicas tenham a prerrogativa de disciplinar o exercício de direitos, essa prerrogativa não é absoluta e deve sempre respeitar os limites impostos pela Constituição, incluindo a vedação de distinções entre brasileiros.
- (E) Incorreta: Não há qualquer previsão na Constituição Federal que condicione a permissão de restrições dessa natureza a dias úteis ou finais de semana. Essa alternativa não possui fundamento constitucional.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.