Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 50)
FGV2021Investigador de Polícia - 4ª ClasseDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
José foi condenado a pena privativa de liberdade em um processo penal pela prática de crime contra o patrimônio. Enquanto cumpria a pena, mas já tendo recebido livramento condicional, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de concorrer a um cargo eletivo nesse período, sendo respondido corretamente que
- Aembora estivesse no gozo dos direitos políticos, José está inelegível.
- BJosé está no pleno gozo dos direitos políticos, podendo votar e ser votado.
- CJosé está com os direitos políticos suspensos, não podendo votar ou ser votado. (alternativa correta)
- DJosé está com os direitos políticos suspensos, o que significa dizer que pode votar, mas não ser votado.
- Efalta a José uma condição de elegibilidade, mas não há óbice a que exerça os seus direitos cívicos como eleitor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A suspensão dos direitos políticos acontece quando há uma condenação criminal definitiva (transitada em julgado), e dura enquanto os efeitos dessa condenação estiverem ativos, impedindo a pessoa de votar ou ser votada.
- (A) Incorreta: José não está no gozo dos direitos políticos; eles estão suspensos devido à condenação criminal. A inelegibilidade é uma consequência da suspensão, mas a premissa inicial está errada.
- (B) Incorreta: Seus direitos políticos estão suspensos pela condenação criminal transitada em julgado, conforme o Art. 15, III, da Constituição Federal.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. O livramento condicional é uma fase do cumprimento da pena, ou seja, os efeitos da condenação ainda estão em curso, impedindo José de votar (direito político ativo) e de ser votado (direito político passivo).
- (D) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos abrange tanto o direito de votar quanto o de ser votado. Não há uma separação que permita votar e impeça apenas a elegibilidade.
- (E) Incorreta: A falta de uma condição de elegibilidade (o gozo dos direitos políticos) é real, mas a afirmação de que não há impedimento para exercer direitos cívicos como eleitor é falsa. A suspensão dos direitos políticos impede o exercício do voto.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.