Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 49)

O Mandado de Injunção é a ação constitucional usada quando a falta de uma lei impede o exercício de direitos, liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ele serve para viabilizar o exercício desses direitos que estão "travados" pela inércia do legislador.

• (A) Incorreta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, de caráter subsidiário, para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, ou quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Não se destina a garantir o exercício de um direito individual específico por omissão legislativa.
• (B) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão) também trata da omissão legislativa, mas seu objetivo é declarar a inconstitucionalidade da omissão e dar ciência ao Poder competente para que elabore a norma. Ela não garante diretamente o exercício do direito ao indivíduo, como faz o Mandado de Injunção. A armadilha aqui é que ambas lidam com omissão legislativa, mas a ADI por Omissão busca a declaração da omissão e a correção da falha normativa em abstrato, enquanto o Mandado de Injunção busca a efetivação do direito subjetivo do impetrante.
• (C) Incorreta: A Reclamação Constitucional é utilizada para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ou garantir a autoridade de suas decisões. Não se aplica a casos de omissão legislativa que impedem o exercício de um direito.
• (D) Incorreta: O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ele pressupõe um direito já existente e regulamentado, sendo violado, e não um direito que não pode ser exercido por falta de regulamentação.
• (E) Correta: O Mandado de Injunção é a ação constitucional cabível para a situação descrita, pois Maria almeja exercer uma prerrogativa constitucional que depende de regulamentação por lei, e essa lei não foi editada pelo Congresso Nacional, configurando a omissão legislativa que impede a fruição do direito.