Questão nº 48
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 48)
João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que
- Aas normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional.
- Bas normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos. (alternativa correta)
- Ccarecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.
- Dnão se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.
- Ea sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As normas de eficácia indicam a capacidade de uma regra constitucional produzir seus efeitos. Para os direitos sociais (como saúde, educação, moradia), que exigem uma atuação positiva do Estado, essa capacidade geralmente depende de leis e políticas específicas.
(A) Incorreta: Essa é a armadilha. Embora todos os direitos fundamentais (onde os sociais se encaixam) sejam importantes, os direitos sociais, por exigirem prestações do Estado e alocação de recursos, em regra, não têm eficácia plena. Eles precisam de regulamentação para definir como serão implementados. O erro está em generalizar a eficácia plena para os direitos sociais.
(B) Correta: As normas que consagram direitos sociais, em regra, são de eficácia limitada. Isso significa que elas não são autoaplicáveis e dependem de legislação infraconstitucional (leis) para detalhar sua forma de implementação, definir programas e alocar recursos, tornando-os plenamente exigíveis.
(C) Incorreta: Não carecem "apenas" de atos regulamentares do Executivo. Muitas vezes, a própria Constituição exige uma lei para regulamentar o direito social, antes mesmo que o Executivo possa expedir atos complementares.
(D) Incorreta: Há uma distinção clara. Direitos de defesa (ou de primeira geração, como liberdade e propriedade) geralmente têm eficácia plena e são imediatamente exigíveis. Direitos sociais (de segunda geração) demandam prestações do Estado e, por isso, sua exigibilidade é frequentemente condicionada à regulamentação e à disponibilidade de recursos.
(E) Incorreta: A exigibilidade dos direitos sociais é fortemente influenciada por condicionantes orçamentárias. A implementação de políticas públicas em saúde, educação e assistência social, por exemplo, depende diretamente da alocação de verbas públicas, sujeitando-se à "reserva do possível".
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.