Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 47)
Maria e Joana, estudiosas do direito constitucional, travaram intenso debate a respeito do direito à igualdade. Maria defendia que, no Estado de Direito, a igualdade formal se identifica com a igualdade material, não sendo possível que a lei trate as pessoas de modo diferenciado, independente das razões que possam embasar essa medida. Joana, por sua vez, defendia que as ações afirmativas rompem com a igualdade formal com o objetivo de construir a igualdade material. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- AMaria está totalmente certa, pois o Estado de Direito não se compatibiliza com a acepção de pessoas, de modo que todos devem ser alcançados por bônus e ônus idênticos, enquanto Joana está totalmente errada por adotar premissa distinta.
- BMaria e Joana estão totalmente erradas, pois a ordem jurídica não reconhece a dicotomia entre igualdade formal e igualdade material, bem como porque as ações afirmativas buscam declarar a juridicidade de situações já existentes.
- CMaria e Joana estarão certas ou erradas conforme o referencial de proporcionalidade, de modo que restrições e concessões à esfera jurídica individual não podem ultrapassar o estritamente necessário.
- DMaria e Joana estão totalmente certas, pois a igualdade formal e a igualdade material caminham juntas, enquanto as ações afirmativas aperfeiçoam a primeira para a construção da segunda.
- EJoana está totalmente certa, pois a construção da igualdade material, por meio de ações afirmativas, passa por uma desigualdade formal, indicativo de que Maria está totalmente errada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A igualdade formal significa que a lei deve tratar a todos de forma idêntica, sem distinções. Já a igualdade material reconhece as diferenças sociais e busca tratar os desiguais de forma desigual para que, ao final, alcancem condições de igualdade, sendo as ações afirmativas um instrumento para isso.
(A) Incorreta: Maria está errada. O Estado de Direito moderno, especialmente o brasileiro, adota a igualdade material, que permite e exige tratamento diferenciado para corrigir desigualdades históricas ou sociais, não se limitando à igualdade formal.
(B) Incorreta: A dicotomia entre igualdade formal e material é amplamente reconhecida e fundamental no direito constitucional brasileiro. As ações afirmativas buscam modificar situações de desigualdade, não apenas declarar a juridicidade de situações existentes.
(C) Incorreta: Embora a proporcionalidade seja um princípio importante na aplicação de qualquer medida, inclusive ações afirmativas, a afirmação de que Maria e Joana estariam certas ou erradas conforme a proporcionalidade não aborda a essência do debate sobre igualdade formal vs. material e o papel das ações afirmativas. Joana está fundamentalmente correta em sua premissa.
(D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Maria está errada, pois igualdade formal e material não "caminham juntas" no sentido de serem idênticas ou de uma aperfeiçoar a outra sem que haja uma "ruptura" formal. Pelo contrário, a busca pela igualdade material exige que se trate desigualmente os desiguais, o que implica uma superação da igualdade meramente formal. As ações afirmativas não "aperfeiçoam" a igualdade formal; elas a contrariam intencionalmente para atingir a material.
(E) Correta: Joana está totalmente certa, pois a construção da igualdade material, por meio de ações afirmativas, passa por uma desigualdade formal (tratamento diferenciado para grupos específicos), indicativo de que Maria está totalmente errada ao defender a impossibilidade de tratamento diferenciado.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.