Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 46)

A prisão civil por dívida é a possibilidade de uma pessoa ser presa por não pagar uma dívida. No Brasil, essa medida é excepcionalíssima, ou seja, só pode acontecer em casos muito específicos e limitados, para proteger direitos fundamentais.

(A) Incorreta: A afirmação de que não é admitida em nenhuma hipótese está errada, pois existe uma única exceção prevista na Constituição.
(B) Correta: A Constituição Federal (art. 5º, LXVII) e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem que a prisão civil por dívida só é permitida no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Isso significa que a pessoa não pagou a pensão alimentícia de propósito e sem uma justificativa aceitável.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora historicamente a prisão do depositário infiel (alguém que deveria guardar um bem e não o devolve) fosse admitida, a Emenda Constitucional nº 45/2004 e a Súmula Vinculante nº 25 do STF pacificaram o entendimento de que a prisão do depositário infiel não é mais cabível no Brasil, prevalecendo os tratados internacionais de direitos humanos que o país assinou.
(D) Incorreta: A origem da dívida é crucial. Não é qualquer dívida que pode levar à prisão, mesmo que haja ordem judicial. Apenas a dívida de alimentos tem essa prerrogativa.
(E) Incorreta: Como explicado na alternativa C, a prisão do depositário infiel não é mais admitida. O abandono material de idosos, embora seja um crime (art. 244 do Código Penal), não se enquadra como "prisão civil por dívida" no sentido constitucional, mas sim como uma sanção penal.