Questão nº 59
Questão de Direitos Humanos · FGV PC-SC 2024 (nº 59)
A Constituição Federal de 1988 trouxe rígido mandado de criminalização para o crime de racismo, prevendo sua imprescritibilidade, inafiançabilidade e pena de reclusão.
Somado a isso, o Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, reconhecendo o dever de serem adotadas medidas nacionais e regionais para promover e incentivar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos e grupos, sem distinção de raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
Em matéria de discriminação racial, assinale a opção correta quanto aos conceitos trazidos pela Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
- ADiscriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais dispositivos da lei penal do país signatário do tratado internacional, ou, ainda, com previsão de duas ou mais agravantes nesses mesmos dispositivos.
- BRacismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade. O conceito de racismo não abarca a tese da superioridade racial, estando protegida pelo direito à liberdade de expressão.
- CDiscriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. (alternativa correta)
- DDiscriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área, exclusivamente da vida pública, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial baseia-se unicamente nos elementos de raça e cor, não abarcando ascendência ou origem nacional ou étnica.
- EIntolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. A marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública são indevidas, não se aplicando, contudo, o mesmo à esfera da vida privada, em razão do direito à liberdade de crença, de ideologia e de religião, desde que não envolva violência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A discriminação racial indireta ocorre quando uma regra ou prática que parece neutra acaba prejudicando desproporcionalmente um grupo racial específico, a menos que haja uma justificativa razoável e legítima para tal.
(A) Incorreta: A discriminação múltipla ou agravada, conforme a Convenção, não se refere a dispositivos da lei penal ou agravantes, mas sim à discriminação baseada concomitantemente em dois ou mais motivos (como raça e gênero, por exemplo).
(B) Incorreta: O conceito de racismo na Convenção abarca a tese da superioridade racial e a condena, não a protegendo sob o direito à liberdade de expressão, que não pode ser invocada para justificar o racismo.
(C) Correta: Esta alternativa descreve precisamente a definição de discriminação racial indireta contida no Artigo 1, parágrafo 2, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
(D) Incorreta: A discriminação racial abrange tanto a vida pública quanto a privada, e não se baseia unicamente em raça e cor, mas também em ascendência ou origem nacional ou étnica, conforme o Artigo 1, parágrafo 1, da Convenção. A armadilha aqui é a restrição do escopo da discriminação.
(E) Incorreta: A intolerância, segundo a Convenção, pode levar à marginalização ou exclusão em qualquer esfera da vida pública ou privada. O direito à liberdade de crença ou ideologia não justifica atos de intolerância que violem direitos humanos, mesmo na esfera privada.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.