Questão nº 58
Questão de Direitos Humanos · FGV PC-SC 2024 (nº 58)
Joana, grávida de 8 meses, é recolhida a estabelecimento carcerário para cumprimento de pena privativa de liberdade já transitada em julgado.
No mês subsequente ao seu encarceramento, a apenada entra em trabalho de parto, sendo encaminhada para hospital público estadual para início dos procedimentos médicos.
Visando a evitar a fuga de Joana, o agente policial que a acompanhou tomou todas as cautelas necessárias, algemando-a na maca hospitalar durante todo o período em que ela esteve internada, inclusive durante o parto.
Nesse contexto, considerando as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas – Regras de Bangkok, é correto afirmar que o uso das algemas foi
- Acorreto, estando em consonância com a súmula vinculante 11 do STF, que prevê a possibilidade de utilização do instrumento de contenção nos casos de risco de fuga, inclusive durante o parto.
- Bincorreto, vez que o trabalho de parto deveria ser realizado nas dependências da penitenciária por agentes policiais, dentro da cela da detenta, para evitar risco de fuga, o que dispensaria o uso de algemas.
- Cincorreto, visto que os instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior. (alternativa correta)
- Dcorreto, visto que a condição de detenta não é afastada pelo trabalho de parto, devendo sua locomoção ser restrita em todos os espaços que frequentar, no interesse da coletividade e nos limites da pena imposta.
- Eincorreto, visto que é dever do estabelecimento penitenciário ter toda a estrutura ambulatorial e hospitalar dentro de suas dependências, com médicos de todas as especialidades e equipamentos modernos, aptos a realizar o procedimento de parto, com ou sem o uso de algemas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As Regras de Bangkok, normas internacionais para mulheres presas, proíbem expressamente o uso de algemas ou outros meios de contenção em mulheres durante o trabalho de parto, o parto e o período pós-parto imediato, visando proteger a dignidade e a saúde da mãe e do bebê.
- A) Incorreta: A Súmula Vinculante 11 do STF permite o uso de algemas em casos de fundado receio de fuga ou perigo, mas as Regras de Bangkok (Regra 24) estabelecem uma exceção específica e mais protetiva para mulheres em trabalho de parto, priorizando a dignidade e a saúde, e o Brasil é signatário dessas regras. Essa é a armadilha da banca, pois a Súmula é um conhecimento jurídico válido, mas não se aplica a essa situação específica devido à norma internacional mais protetiva.
- B) Incorreta: A realização de parto em cela por agentes policiais é uma prática absurda, desumana e ilegal, que coloca em risco a vida da mãe e do bebê, além de violar todos os padrões de saúde e direitos humanos.
- C) Correta: Conforme a Regra 24 das Regras de Bangkok, instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres durante o trabalho de parto, o parto e o período imediatamente posterior, independentemente do risco de fuga.
- D) Incorreta: Embora Joana seja detenta, sua condição não anula os direitos humanos fundamentais e as proteções específicas garantidas a mulheres em situação de parto, que priorizam a saúde e a dignidade acima da contenção física.
- E) Incorreta: Embora o direito à saúde de qualidade seja assegurado, a exigência de uma estrutura hospitalar completa dentro de cada estabelecimento prisional é irrealista e não é o ponto central da questão sobre o uso de algemas durante o parto. O foco é a proibição das algemas, não a localização do parto.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.