Questão nº 60
Questão de Direitos Humanos · FGV PC-SC 2024 (nº 60)
Em 2001, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, por omissão em relação a crimes contra os Direitos Humanos das mulheres.
Em razão da condenação no plano internacional, em 2006, foi publicada a Lei nº 11.340, que trouxe mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Em 2022, em consonância com a lei nacional, foi editada no Estado de Santa Catarina a Lei Estadual nº 18.322, fortalecendo, ainda mais, a proteção dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Acerca das formas de violência contra a mulher elencadas na Lei nº 18.322/22, é correto afirmar que
- Aviolência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- Bviolência obstétrica é todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério. (alternativa correta)
- Cviolência moral é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- Dviolência psicológica é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
- Eviolência sexual é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e a Lei Estadual nº 18.322/22 de Santa Catarina detalham as diversas formas de violência contra a mulher, que vão além da agressão física, abrangendo aspectos psicológicos, sexuais, patrimoniais, morais e, no caso da lei catarinense, a violência obstétrica. É fundamental conhecer as definições específicas de cada tipo de violência conforme a legislação.
(A) Incorreta: Esta é a definição de violência moral, que se refere a condutas como calúnia, difamação ou injúria, e não de violência patrimonial.
(B) Correta: Esta definição está em consonância com o Art. 3º, inciso VI, alínea "f", da Lei Estadual nº 18.322/22 de Santa Catarina, que tipifica a violência obstétrica como atos que ofendem a mulher gestante, em trabalho de parto ou no puerpério.
(C) Incorreta: Esta é a definição de violência patrimonial, que envolve a retenção, subtração ou destruição de bens e recursos econômicos, e não de violência moral.
(D) Incorreta: Esta é a definição de violência sexual, que se refere a atos que constrangem a mulher a práticas sexuais não desejadas ou que limitam seus direitos sexuais e reprodutivos. A armadilha da banca aqui é trocar a definição de violência psicológica pela de sexual, sendo um distrator muito comum em questões sobre o tema.
(E) Incorreta: Esta é a definição de violência psicológica, que abrange condutas que causam dano emocional, diminuem a autoestima ou visam controlar a mulher, e não de violência sexual.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.