Questão de Direitos Humanos · FGV PC-SC 2024 (nº 57)

As Regras de Nelson Mandela são as diretrizes mínimas aceitas internacionalmente para o tratamento de pessoas presas, buscando garantir que a privação de liberdade não agrida a dignidade humana além do que já é inerente à própria restrição de liberdade.

• (A) Incorreta: Os itens III e IV contêm informações que contrariam as Regras de Nelson Mandela.
• (B) Correta: O item I está de acordo com a Regra 13, que estabelece a ocupação individual das celas como regra geral, desaconselhando a exceção. O item II está de acordo com a Regra 15, que exige a manutenção da limpeza pessoal e o fornecimento de água e artigos de higiene.
• (C) Incorreta: O item III está incorreto, pois as Regras de Nelson Mandela garantem acesso à água potável sempre que o preso precisar, e não "apenas" durante as refeições.
• (D) Incorreta: O item III está incorreto, conforme explicado acima.
• (E) Incorreta: Ambos os itens III e IV estão incorretos.

Explicação detalhada para fixação:

As Regras de Nelson Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos) são um guia fundamental para assegurar que, mesmo privados de liberdade, os indivíduos tenham seus direitos humanos básicos respeitados. Elas buscam humanizar o sistema prisional.

Análise dos itens:

• I. As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

  • Correta. Esta afirmação reflete fielmente a Regra 13 das Regras de Nelson Mandela. A regra geral é a ocupação individual, e mesmo em casos de exceção (como superlotação temporária), a acomodação de dois presos na mesma cela é "não recomendável". Isso demonstra a preocupação com o espaço pessoal, a privacidade e a segurança do preso.

• II. Deve ser exigido que o preso mantenha sua limpeza pessoal e, para esse fim, deve ter acesso a água e artigos de higiene, conforme necessário para sua saúde e limpeza.

  • Correta. Esta afirmação está em perfeita consonância com a Regra 15 das Regras de Nelson Mandela. A dignidade humana exige que a pessoa presa possa manter sua higiene, e para isso, o sistema prisional deve prover os meios necessários (água e artigos de higiene).

• III. Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência, de qualidade, bem preparada e bem servida. Todo preso deve ter acesso à água potável, durante as refeições, apenas.

  • Incorreta. A primeira parte sobre a alimentação está correta e de acordo com a Regra 20.1. No entanto, a segunda parte, "Todo preso deve ter acesso à água potável, durante as refeições, apenas", é a armadilha da banca. A Regra 20.2 estabelece que "Água potável limpa deve estar disponível para todo preso sempre que ele ou ela precisar" (tradução livre). O termo "apenas" restringe indevidamente o acesso à água, que é uma necessidade básica e contínua.

• IV. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos quatro horas diárias de exercícios ao ar livre, independente do clima e da época do ano.

  • Incorreta. Esta afirmação contém duas incorreções. A Regra 21.1 das Regras de Nelson Mandela estabelece que "Todo preso que não estiver empregado em trabalho ao ar livre deve ter pelo menos uma hora de exercício adequado ao ar livre diariamente, se o tempo permitir" (tradução livre).
    1. A duração não é de "quatro horas", mas sim de "pelo menos uma hora".
    2. O exercício ao ar livre não é "independente do clima", mas sim "se o tempo permitir". Condições climáticas extremas podem justificar a suspensão ou adaptação dessa atividade.