Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 50)
FGV2024Psicólogo Policial CivilDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento
- Aé nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito.
- Bé válido, uma vez que a investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito é atribuição exclusiva do Ministério Público.
- Cé nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Militar.
- Dé nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Penal.
- Eé válido, uma vez que a investigação criminal não é exclusividade da polícia e o Ministério Público dispõe de atribuição para promovê-la por prazo razoável. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Ministério Público (MP) tem o poder de realizar suas próprias investigações criminais, não sendo essa atribuição exclusiva da polícia, desde que respeite os direitos fundamentais e os prazos razoáveis.
- A) Incorreta: O Ministério Público possui, sim, poderes de investigação criminal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). A natureza do crime ou o cargo do investigado (prefeito) não retira essa prerrogativa.
- B) Incorreta: A investigação criminal não é atribuição exclusiva do Ministério Público; as polícias (Civil e Federal) também possuem essa função. O poder do MP é concorrente, não exclusivo.
- C) Incorreta: A Polícia Militar não tem atribuição para investigação criminal, sendo sua função principal o policiamento ostensivo. Além disso, o MP possui poderes de investigação.
- D) Incorreta: A Polícia Penal é responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais e não tem atribuição para investigação criminal. O MP, por sua vez, possui poderes de investigação.
- (E) Correta: A investigação criminal não é exclusividade das polícias, e o Ministério Público tem atribuição constitucional para promovê-la diretamente, por prazo razoável, respeitando os direitos e garantias fundamentais. Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG, que reconheceu a validade da investigação criminal conduzida pelo MP.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.