Questão nº 49
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 49)
Lei Estadual do Estado Gama cria obrigação para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas ou privadas, de investir o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida lei
- Aé inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União. (alternativa correta)
- Bé constitucional, uma vez que é de competência comum contida em um sistema federativo maior, devendo haver cooperação entre União e os Entes federados.
- Cé inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado na atividade econômica privada, o que não é permitido pela Constituição.
- Dé constitucional, pois se configura como parte de um sistema de controle e preservação ambiental, apta a fazer incidir a competência comum do Estado Membro.
- Eé inconstitucional, uma vez que é competência do município, por ser de interesse local a matéria de serviços e concessionárias de abastecimento de águas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A repartição de competências na Constituição Federal define qual ente federativo (União, Estados ou Municípios) tem poder para legislar ou agir sobre cada assunto, evitando conflitos e garantindo a harmonia do sistema.
(A) Correta: A União possui competência privativa para legislar sobre águas e energia (Art. 22, IV da CF/88) e competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água (Art. 21, XII, "b" da CF/88). Ao criar uma obrigação financeira sobre concessionárias de serviços de geração de energia elétrica, a lei estadual intervém indevidamente no regime jurídico das concessões federais, afetando o equilíbrio econômico-financeiro de contratos que são de competência da União.
(B) Incorreta: Embora a proteção ambiental seja de competência comum (Art. 23, VI da CF/88) e concorrente (Art. 24, VI da CF/88), a lei estadual, ao impor uma obrigação financeira a concessionárias de serviços federais (energia) e ao intervir no regime de concessão, ultrapassa os limites da competência ambiental e invade a competência privativa da União sobre energia e águas.
(C) Incorreta: A Constituição permite a intervenção do Estado na atividade econômica privada em diversas situações, especialmente para proteger o meio ambiente (Art. 170, VI da CF/88). O problema não é a intervenção em si, mas o fato de essa intervenção se dar sobre um objeto (concessões de serviços de energia e águas) que é de competência legislativa e de exploração da União.
(D) Incorreta: A competência comum e concorrente para a proteção ambiental não autoriza o Estado a legislar sobre aspectos contratuais e financeiros de concessões de serviços que são de competência privativa da União, como a geração de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água. A medida, embora com finalidade ambiental, invade a esfera de competência federal.
(E) Incorreta: Embora o abastecimento de águas possa ser de interesse local e, portanto, de competência municipal (Art. 30, V da CF/88), a lei estadual também abrange as concessionárias de "geração de energia elétrica" e "aproveitamento energético dos cursos de água", que são de competência da União. Além disso, as regras gerais sobre concessões de serviços públicos são de competência federal.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.