Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 47)
FGV2024Psicólogo Policial CivilDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Em processo administrativo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou determinada empresa por formação de cartel, se valendo de interceptações telefônicas emprestadas do processo penal, as quais foram consideradas ilícitas e declaradas nulas pelo Poder Judiciário.
Diante do exposto, é correto afirmar que
- Aa condenação do CADE é válida, pois são admissíveis, em qualquer âmbito ou instância decisória, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
- Ba condenação do CADE não é válida, pois são inadmissíveis, em processos administrativos desta natureza, as provas emprestadas do processo penal, ainda que consideradas lícitas.
- Ca condenação do CADE é válida, pois são admissíveis, em processos administrativos desta natureza, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
- Da condenação do CADE não é válida, pois são inadmissíveis, em qualquer âmbito ou instância decisória, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário. (alternativa correta)
- Ea condenação do CADE é válida, em razão da impossibilidade de contaminação da prova que fundamentou a decisão administrativa, considerando haver separação entre os processos penal e administrativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A prova ilícita é aquela que foi obtida por meios que violam a lei ou a Constituição, como uma interceptação telefônica sem autorização judicial. No Brasil, a Constituição Federal proíbe expressamente o uso dessas provas em qualquer tipo de processo.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a Constituição Federal (art. 5º, LVI) veda expressamente o uso de provas ilícitas em qualquer processo, seja ele judicial ou administrativo.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é focar na "prova emprestada" e na condição de "lícita". O problema não é o empréstimo da prova em si (que é permitido se respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa), mas sim o fato de a prova ter sido declarada ilícita. Além disso, a alternativa sugere que provas lícitas seriam inadmissíveis, o que não é verdade.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa A, esta afirma que provas ilícitas são admissíveis em processos administrativos, o que contraria o princípio constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
- (D) Correta: A condenação do CADE não é válida. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Uma vez que as interceptações telefônicas foram declaradas ilícitas e nulas pelo Poder Judiciário, elas não podem ser utilizadas como fundamento para qualquer decisão, seja em processo penal, civil ou administrativo. Este princípio da inadmissibilidade transcende as esferas processuais, aplicando-se em qualquer âmbito ou instância decisória.
- (E) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora haja separação entre os processos penal e administrativo, a ilicitude da prova é uma característica intrínseca que a torna imprestável para qualquer finalidade. A "teoria dos frutos da árvore envenenada" (aplicável no Brasil) determina que a prova ilícita contamina qualquer outra prova dela derivada, independentemente do tipo de processo. A separação de processos não tem o condão de validar uma prova que já nasceu ilegal.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.