Questão de Direito Constitucional · FGV PC-SC 2024 (nº 46)

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é a capacidade que os Estados-membros têm de criar suas próprias Constituições, mas sempre respeitando os limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. O Princípio da Simetria exige que os Estados reproduzam em suas Constituições Estaduais as normas e princípios fundamentais da Constituição Federal, especialmente no que se refere à organização dos poderes e ao processo legislativo constitucional.

• (A) Incorreta: A Isonomia trata da igualdade de tratamento entre as pessoas, não se aplicando à conformidade de normas processuais entre entes federativos.
• (B) Correta: O Princípio da Simetria exige que os Estados-membros, ao exercerem seu Poder Constituinte Derivado Decorrente, observem as regras do processo legislativo constitucional federal, como o quórum para emendas. A Constituição Federal (art. 60, § 2º) prevê o quórum de 3/5 para aprovação de emendas. Um quórum de 2/3 em Constituição Estadual é mais restritivo e, portanto, viola a simetria com o modelo federal.
• (C) Incorreta: A Moralidade refere-se à conduta ética dos agentes públicos, não tendo relação com a fixação de quóruns para emendas constitucionais.
• (D) Incorreta: A Subsidiariedade trata da preferência por decisões no nível mais próximo do cidadão, não se aplicando à conformidade de quóruns constitucionais.
• (E) Incorreta: A Impessoalidade exige que a administração pública atue sem favorecimentos ou perseguições, sendo irrelevante para a questão do quórum de emendas.