Questão nº 39
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 39)
João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da
- Aoportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.
- Btranscendência da ação penal de iniciativa privada.
- Cdisponibilidade da ação penal de iniciativa privada. (alternativa correta)
- Ddivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
- Eoficialidade da ação penal de iniciativa privada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A disponibilidade da ação penal privada significa que a vítima (querelante) tem total controle sobre o processo, podendo iniciá-lo ou não, e também desistir dele a qualquer momento, inclusive perdoando o ofensor.
(A) Incorreta: O princípio da oportunidade ou conveniência refere-se à escolha inicial do querelante de propor ou não a queixa-crime, enquanto o perdão ocorre no curso do processo.
(B) Incorreta: "Transcendência da ação penal" não é um princípio reconhecido nesse contexto; é um distrator.
(C) Correta: O perdão do querelante, aceito pelo querelado, que resulta na extinção da punibilidade, é a manifestação mais clara do princípio da disponibilidade da ação penal privada, pois demonstra o poder do ofendido de controlar o destino do processo.
(D) Incorreta: A divisibilidade permite ao querelante escolher quais ofensores processar, se houver mais de um, e não se relaciona com o ato de perdoar um já processado.
(E) Incorreta: A oficialidade é um princípio da ação penal pública, onde o Ministério Público tem o dever de agir, sendo o oposto da iniciativa privada.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.