Questão nº 38
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 38)
FGV2024Psicólogo Policial CivilDireito Processual Penal
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João, Delegado de Polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Tício, ao argumento de que o último teria praticado um crime de homicídio triplamente qualificado em detrimento de sua companheira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989 sobre a prisão temporária, é correto afirmar que
- Adecretada a prisão temporária e decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. (alternativa correta)
- Bpara além da possibilidade de representação pela autoridade policial, a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público.
- Ca decisão que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentada e prolatada dentro do prazo de cinco, contados a partir do recebimento da representação.
- Ddecretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em uma via, que será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
- Eo prazo da prisão temporária inicia-se no dia seguinte à data do cumprimento do mandado de prisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prisão temporária é uma medida de privação de liberdade aplicada durante a investigação policial, para garantir que a apuração de crimes graves não seja prejudicada ou quando há fortes indícios de que o investigado cometeu o crime.
- (A) Correta: A alternativa está em perfeita consonância com o Art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/1989, que determina a soltura automática do preso após o término do prazo, salvo se houver prorrogação ou conversão em prisão preventiva.
- (B) Incorreta: A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, mas apenas mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, conforme o Art. 2º, caput, da Lei nº 7.960/1989. A armadilha da banca reside em incluir a possibilidade de o juiz agir "de ofício", o que é vedado para essa modalidade de prisão.
- (C) Incorreta: A decisão que decreta a prisão temporária deve ser prolatada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento da representação ou requerimento, e não de cinco dias, conforme o Art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.960/1989.
- (D) Incorreta: O mandado de prisão temporária deve ser expedido em duas vias, e não em uma, sendo uma delas entregue ao indiciado como nota de culpa, conforme o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 7.960/1989.
- (E) Incorreta: O prazo da prisão temporária inicia-se na data do cumprimento do mandado de prisão (ou seja, o dia da prisão é contado), e não no dia seguinte, seguindo a regra de contagem de prazos de privação de liberdade no direito penal.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.