Questão nº 36
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 36)
Joana foi vítima de um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Abalada com a situação vivenciada, e buscando justiça, a ofendida contratou os serviços de um advogado, para que este atuasse como assistente de acusação na persecução penal processual deflagrada pelo Ministério Público em detrimento do suposto autor do fato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- Ao processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado. (alternativa correta)
- Bo juiz, desde que exista a concordância do Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
- Co assistente será admitido enquanto não proferida a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
- Do Ministério Público e a defesa técnica serão ouvidos previamente sobre a admissão do assistente.
- Eda decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá a interposição de recurso em sentido estrito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O assistente de acusação é a parte privada (geralmente a vítima ou seu representante legal) que atua ao lado do Ministério Público em um processo criminal, buscando auxiliar na condenação do réu e na reparação do dano.
- (A) Correta: O Art. 271, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que "O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado."
- (B) Incorreta: O juiz decide sobre a realização das provas propostas pelo assistente (Art. 271, caput, do CPP), mas a concordância do Ministério Público não é uma condição para essa decisão judicial. O MP é ouvido, mas a decisão final é do juiz, que avalia a pertinência e legalidade da prova.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) O Art. 271, caput, do CPP, dispõe que "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar." A alternativa afirma "enquanto não proferida a sentença", o que limita a admissão a um momento muito anterior ao permitido pela lei (o trânsito em julgado ocorre após esgotados os recursos ou o prazo para eles).
- (D) Incorreta: O Art. 272 do CPP determina que "O Ministério Público será previamente ouvido sobre a admissão do assistente." A lei não exige que a defesa técnica seja ouvida previamente sobre a admissão do assistente.
- (E) Incorreta: A decisão que admite o assistente não é recorrível pela defesa via recurso em sentido estrito (RSE). A decisão que indeferir o pedido de admissão do assistente, para a vítima, pode ser impugnada por outros meios (como mandado de segurança), mas não há previsão expressa no rol do Art. 581 do CPP para RSE em relação à admissão ou não do assistente.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.