Questão nº 35
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 35)
João, Delegado de Polícia, instaurou um inquérito policial, visando a apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas por Tício. Na mesma data, mas em outro procedimento investigatório, a autoridade policial indiciou Caio por ter praticado o delito de associação para o tráfico. Registre-se que Tício se encontra em liberdade e Caio está preso preventivamente em razão da investigação em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que os inquéritos policiais deflagrados em face de Tício e Caio deverão se encerrar, respectivamente, nos prazos de
- A15 dias e 45 dias, sendo certo que os prazos poderão ser prorrogados por até 30 dias pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
- B10 dias e 30 dias, sendo certo que os prazos poderão ser prorrogados por até 30 dias pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
- C30 dias e 90 dias, sendo certo que os prazos poderão ser prorrogados por até 30 dias pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
- D10 dias e 30 dias, sendo certo que os prazos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
- E30 dias e 90 dias, sendo certo que os prazos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece prazos específicos para a conclusão do inquérito policial, que são diferentes dos prazos gerais do Código de Processo Penal. Esses prazos dependem se o investigado está preso ou solto, e podem ser estendidos.
- (A) Incorreta: Os prazos de 15 e 45 dias não correspondem aos previstos na Lei nº 11.343/2006 para inquéritos policiais, e a prorrogação não é de "até 30 dias" para essa lei.
- (B) Incorreta: Os prazos de 10 e 30 dias são os do Código de Processo Penal para réu preso e solto, respectivamente, não se aplicando à Lei de Drogas. Além disso, a prorrogação não é de "até 30 dias".
- (C) Incorreta: Embora os prazos de 30 e 90 dias estejam corretos para inquéritos da Lei de Drogas (preso e solto, respectivamente), a forma de extensão ("prorrogados por até 30 dias") está incorreta.
- (D) Incorreta: Os prazos de 10 e 30 dias são os do Código de Processo Penal, não da Lei de Drogas.
- (E) Correta: Conforme o Art. 51 da Lei nº 11.343/2006, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso (caso de Caio), e de 90 (noventa) dias, se solto (caso de Tício). O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que "Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária." A "pegadinha" da questão reside na ordem: embora a questão cite Tício (solto) e Caio (preso) respectivamente, a alternativa correta apresenta os prazos na ordem em que são comumente dispostos na lei (preso e solto), ou seja, 30 dias (para o preso, Caio) e 90 dias (para o solto, Tício).
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.