Questão de Direito Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 30)

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) define os crimes cometidos por agentes públicos que agem fora dos limites legais de suas atribuições, com a intenção específica de prejudicar, beneficiar ou por capricho pessoal, protegendo a dignidade da pessoa e a legalidade da atuação estatal.

• (A) Incorreta: Militares são considerados agentes públicos e, portanto, estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade, conforme o Art. 2º da Lei nº 13.869/2019, que abrange todo agente público, servidor ou não, de qualquer dos Poderes.
• (B) Incorreta: A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática. É um efeito da condenação que deve ser expressamente declarado na sentença e somente ocorre quando a pena privativa de liberdade aplicada for superior a 1 (um) ano, conforme o Art. 6º, parágrafo único, I, da Lei nº 13.869/2019.
• (C) Incorreta: Vide as explicações para as alternativas A e B.
• (D) Incorreta: Vide a explicação para a alternativa A.
• (E) Correta: O Art. 10 da Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime de abuso de autoridade "Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado (...) sem prévia intimação de comparecimento em juízo". A armadilha aqui é que a condução coercitiva, em regra, só seria cabível após a recusa injustificada ao comparecimento mediante intimação prévia, e a lei criminaliza justamente a ausência dessa intimação.