Questão de Direito Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 29)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege mulheres de todas as idades, incluindo crianças, contra qualquer tipo de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) que ocorra em um ambiente doméstico, familiar ou de afeto. O que define a aplicação da lei é a condição de mulher da vítima e o contexto da relação.

• (A) Incorreta: O fato de o agressor ser o avô não descaracteriza o crime; pelo contrário, a relação familiar agrava a situação e enquadra o caso na Lei Maria da Penha.
• (B) Correta: A vítima é uma menina (considerada mulher em sentido amplo para a lei) e o agressor é o avô, configurando uma relação familiar. O estupro é uma forma de violência sexual, que se enquadra como violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha (Art. 5º, II e III, e Art. 7º, III).
• (C) Incorreta: Feminicídio é o homicídio qualificado cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O crime noticiado é estupro, não homicídio. A armadilha da banca reside em confundir a violência contra a mulher em geral com o crime específico de feminicídio, que exige a morte da vítima.
• (D) Incorreta: Abandono material é a omissão de prover sustento a dependentes. A mãe deixou a criança sob os cuidados do avô para trabalhar, o que não configura abandono material.
• (E) Incorreta: Adultério é a infidelidade conjugal e não é mais crime no Brasil. Além disso, a situação envolve estupro de uma neta, não infidelidade entre cônjuges.