Questão nº 25
Questão de Direito Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 25)
FGV2024Psicólogo Policial CivilDireito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as
seguintes afirmações:
I. A multa não é uma pena.
II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando
for condenado a trabalhos forçados.
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na
pena privativa de liberdade.
Está correto apenas o que se afirma em
- AI e III.
- BIII. (alternativa correta)
- CI.
- DII e III.
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Penal, as penas são as sanções impostas pelo Estado a quem comete um crime, visando retribuir o mal causado, prevenir novos delitos e ressocializar o infrator.
- (A) Incorreta: A multa é, sim, uma das espécies de pena previstas no Código Penal Brasileiro, ao lado das penas privativas de liberdade e das restritivas de direitos (Art. 32, CP). A armadilha aqui é confundir a multa penal com outras sanções pecuniárias de natureza civil ou administrativa.
- (B) Correta: O Art. 42 do Código Penal estabelece que o tempo de prisão provisória, seja no Brasil ou no estrangeiro, é computado na pena privativa de liberdade (detração penal).
- (C) Incorreta: Conforme explicado em (A), a multa é uma pena.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, "d") proíbe expressamente as penas de trabalhos forçados no Brasil. Portanto, não existe a possibilidade de alguém ser condenado a trabalhos forçados, e todo trabalho do preso deve ser remunerado (Art. 39, CP).
- (E) Incorreta: Conforme explicado em (D), a afirmação II está incorreta devido à inconstitucionalidade dos trabalhos forçados.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.