Questão de Direito Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 24)

O estado de necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude (ou antijuridicidade) de um ato, significando que, embora a conduta seja típica (prevista como crime), ela não é considerada ilegal porque foi praticada para salvar um bem jurídico de perigo atual e inevitável, sem que o agente tenha provocado esse perigo e sem que fosse razoável exigir dele outra conduta.

• (A) Incorreta: O furto seria tentado se a subtração não tivesse se concretizado. No caso, Janaína subtraiu as frutas, ou seja, a posse foi efetivada, configurando furto consumado (se não houvesse a excludente).
• (B) Incorreta: O roubo exige violência ou grave ameaça à pessoa, o que não ocorreu na situação descrita. A conduta de Janaína foi a subtração simples, sem uso de força contra a pessoa.
• (C) Correta: Janaína agiu em estado de necessidade. Ela estava em situação de perigo atual e inevitável (fome de seus filhos e dela mesma, desempregada, sem dinheiro), e a subtração das maçãs foi o meio necessário para salvar um bem jurídico maior (a vida e a saúde de seus filhos e a sua própria), sem que ela tivesse provocado intencionalmente essa situação.
• (D) Incorreta: A legítima defesa ocorre quando alguém repele uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Janaína não estava repelindo uma agressão, mas sim agindo para evitar um mal maior (a fome).
• (E) Incorreta: O estelionato envolve o uso de fraude, ardil ou qualquer outro meio enganoso para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Janaína simplesmente pegou as frutas, não houve qualquer tipo de engano ou fraude.