Questão de Direito Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 21)

Os princípios do direito penal são as bases que orientam a criação, interpretação e aplicação das leis criminais, garantindo que o poder punitivo do Estado seja exercido de forma justa e limitada. Eles servem como balizas para proteger os direitos fundamentais do indivíduo.

(A) Incorreta: A sequência não corresponde à correta associação dos princípios com as afirmativas.
(B) Incorreta: A ordem dos princípios está incorreta em relação às afirmativas apresentadas.
(C) Incorreta: Esta alternativa acerta as duas primeiras associações (2 e 3), mas inverte as duas últimas (4 e 1). A armadilha aqui é a inversão entre o princípio da legalidade e o da humanidade. É fundamental lembrar que a legalidade se refere à necessidade de lei prévia para a pena ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"), enquanto a humanidade trata da qualidade e do limite da pena em si, vedando tratamentos desumanos.
(D) Incorreta: A ordem dos princípios está incorreta, especialmente nas primeiras associações.
(E) Correta:

• A primeira afirmativa ("Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.") descreve o Princípio da intervenção mínima (2), que prega que o Direito Penal só deve ser utilizado como último recurso.
• A segunda afirmativa ("De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.") descreve o Princípio da culpabilidade (3), que exige que a punição só ocorra se houver dolo ou culpa do agente, proibindo a punição por mero resultado.
• A terceira afirmativa ("A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.") descreve o Princípio da legalidade (1), que é a base do "nullum crimen, nulla poena sine lege" (não há crime, nem pena sem lei).
• A quarta afirmativa ("São vedadas penas que violem a dignidade humana.") descreve o Princípio da humanidade (4), que proíbe penas cruéis, desumanas ou degradantes, garantindo o respeito à dignidade da pessoa humana mesmo diante da punição.