Questão de Legislação · FGV PC-SC 2024 (nº 20)

A hierarquia na Polícia Civil é a organização de cargos e funções em diferentes níveis de autoridade, onde uns são superiores a outros. Ela é fundamental para o funcionamento da instituição, garantindo ordem e responsabilidade.

• (A) Incorreta: A Lei nº 6.843/1986 define a hierarquia entre as carreiras policiais (Delegado, Agente, Escrivão, etc.). Psicólogos são profissionais de apoio técnico, com sua própria hierarquia funcional ou administrativa, mas o Estatuto não estabelece que uma carreira seja hierarquicamente superior à outra de forma genérica, pois atuam em esferas distintas de competência.
• (B) Incorreta: A atividade policial é, por natureza, hierarquizada e disciplinada. O Art. 2º da Lei nº 6.843/1986 expressamente afirma que a Polícia Civil é organizada "com base na hierarquia e na disciplina".
• (C) Correta: O Art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.843/1986 estabelece que "A hierarquia e a disciplina são os pilares da organização da Polícia Civil, constituindo valores morais e técnico-administrativos e são instrumentos de controle e eficácia dos atos operacionais." Esta alternativa reproduz fielmente o texto legal.
• (D) Incorreta: Em órgãos hierarquizados como a Polícia Civil, a designação para funções de direção, chefia e assessoramento geralmente deve respeitar a hierarquia e a qualificação dos cargos, garantindo a cadeia de comando e a expertise necessária para a função.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa tenta induzir o aluno a acreditar na obediência cega. No serviço público, a obediência é devida a ordens legais. Ninguém é obrigado a cumprir ordens que violem a lei, a ética profissional ou o convencimento técnico/científico fundamentado, pois isso poderia configurar prevaricação ou outros ilícitos. Profissionais como psicólogos possuem códigos de ética que devem ser respeitados.