Questão de Legislação · FGV PC-SC 2024 (nº 18)

A Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que formam a estrutura central do governo (como as Secretarias de Estado), sem personalidade jurídica própria, enquanto a Administração Pública Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria (como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), criadas para desempenhar funções específicas.

• (A) Correta: A Secretaria de Estado da Administração (SEA) é um órgão da Administração Pública Direta, conforme o Art. 2º, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 741/2019, que lista as Secretarias de Estado como parte da estrutura da Administração Direta do Poder Executivo.
• (B) Incorreta: A Fundação Escola de Governo (ENA) é uma Fundação Pública, que integra a Administração Pública Indireta do Estado, conforme o Art. 2º, inciso II, alínea "b" da LC 741/2019. A armadilha aqui é confundir uma entidade que presta serviços públicos com um órgão da estrutura direta do governo; o termo "Fundação" já indica que possui personalidade jurídica própria e, portanto, faz parte da Administração Indireta.
• (C) Incorreta: O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) é uma Autarquia, que integra a Administração Pública Indireta do Estado, conforme o Art. 2º, inciso II, alínea "a" da LC 741/2019.
• (D) Incorreta: A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) é uma Sociedade de Economia Mista, que integra a Administração Pública Indireta do Estado, conforme o Art. 2º, inciso II, alínea "d" da LC 741/2019.
• (E) Incorreta: O Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC) é uma Sociedade de Economia Mista, que integra a Administração Pública Indireta do Estado, conforme o Art. 2º, inciso II, alínea "d" da LC 741/2019.