Questão nº 16
Questão de Legislação · FGV PC-SC 2024 (nº 16)
FGV2024Psicólogo Policial CivilLegislação
Gabarito: Ever comentário ↓
Demétrio foi aprovado em todas as fases do concurso público de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Diante da sua excelente classificação, dentro do número de vagas previsto no edital, ele decidiu rememorar as normas atinentes à respectiva investidura, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, passando a afirmar corretamente que
- Aa nomeação é o ato que completará a sua investidura no cargo em questão.
- Bcaso não venha a tomar posse no prazo de quinze dias após a sua nomeação, ele deverá ser exonerado do cargo.
- Co efetivo exercício da atividade deve ocorrer trinta dias após a sua nomeação, sob pena dessa ser tornada sem efeito.
- Dapós a sua posse, inicia o prazo de quinze dias para demonstrar que não exerce outro cargo ou função pública, mediante declaração, salvo nas hipóteses de acumulação legal.
- Eo prazo previsto na aludida norma para a sua posse pode ser prorrogado, no máximo, por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para tanto, a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A investidura é o processo pelo qual um candidato aprovado em concurso público se torna efetivamente um servidor, ocupando um cargo. Ela é composta por etapas como a nomeação, a posse e o exercício.
- (A) Incorreta: A investidura em cargo público se completa com a posse, conforme o Art. 13 da Lei nº 6.843/1986, e não com a nomeação.
- (B) Incorreta: O prazo para tomar posse é de 30 (trinta) dias após a nomeação (Art. 15), e não quinze dias. A não posse no prazo torna o ato sem efeito (Art. 17), não necessariamente uma exoneração (que é para quem não entra em exercício).
- (C) Incorreta: O efetivo exercício deve ocorrer trinta dias após a posse (Art. 18), e não após a nomeação. A pena para não entrar em exercício é a exoneração (Art. 19), e não a nomeação ser tornada sem efeito (que é para a posse). Armadilha: A banca usa o prazo correto (30 dias) mas altera o marco inicial ("após a sua nomeação" em vez de "após a sua posse"), uma pegadinha comum em questões de prazos.
- (D) Incorreta: A declaração de não acumulação de cargos ou funções públicas é um requisito para a posse (Art. 14, VIII), devendo ser apresentada antes ou no ato da posse, e não após a posse com um prazo de quinze dias.
- (E) Correta: Conforme o Art. 16 da Lei nº 6.843/1986, "A posse poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento, a juízo da autoridade competente."
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.