Questão de Legislação · FGV PC-SC 2024 (nº 85)

As sanções disciplinares na Polícia Civil de Santa Catarina são rigorosamente definidas pela Lei nº 6.843/1986, e a reincidência em condutas como a embriaguez em serviço é considerada uma falta gravíssima que leva à demissão.

• (A) Incorreta: A repreensão é aplicada para faltas leves, como negligência ou desobediência, o que não se enquadra na conduta de embriaguez habitual em serviço.
• (B) Incorreta: A suspensão é para faltas graves ou reincidência em faltas leves, mas a embriaguez habitual em serviço é uma infração mais séria que prevê a demissão.
• (C) Incorreta: Assim como a alternativa anterior, a suspensão, mesmo que por um período maior, não é a sanção adequada para a embriaguez habitual em serviço, que é punida com demissão.
• (D) Correta: Conforme o Art. 109, inciso II, da Lei nº 6.843/1986, a pena de demissão será aplicada nos casos de "embriaguez habitual". A questão descreve Esdras comparecendo embriagado ao serviço "por mais de uma vez", o que configura habitualidade. A armadilha da banca aqui é a distinção entre "demissão simples" e "demissão qualificada" (ou "a bem do serviço público"). A "demissão qualificada" é reservada para casos específicos listados no Art. 110 da mesma lei, como crimes contra a administração pública ou corrupção, e a embriaguez habitual não está entre eles, resultando em uma demissão "simples".
• (E) Incorreta: A "demissão qualificada" (ou "a bem do serviço público") é uma penalidade mais severa, aplicada em situações específicas listadas no Art. 110 da Lei nº 6.843/1986, que impedem o retorno ao serviço público. A embriaguez habitual, embora grave, não está prevista nesse rol, sendo punida com demissão simples.