Questão de Legislação · FGV PC-SC 2024 (nº 84)

Prerrogativas são direitos e vantagens especiais concedidas a certas autoridades, como o Delegado de Polícia, para garantir que possam exercer suas funções com independência e eficácia, sem pressões indevidas.

(A) Correta: A inamovibilidade é uma prerrogativa que impede a remoção do Delegado de sua lotação contra sua vontade, exceto se houver um motivo de interesse público claramente justificado e motivado, o que assegura sua autonomia funcional. (Fundamento: Art. 100, § 1º, da LC 453/2009).
(B) Incorreta: O acesso a informações de bancos de dados, especialmente de órgãos privados, não ocorre "independentemente de motivação" e, em muitos casos, exige autorização judicial para proteger direitos fundamentais.
(C) Incorreta: Delegados de Polícia adquirem estabilidade após o estágio probatório (geralmente 3 anos), mas não vitaliciedade, que é uma prerrogativa de cargos como juízes e membros do Ministério Público.
(D) Incorreta: A lei assegura tratamento protocolar compatível com a dignidade do cargo, mas não estabelece um tratamento diferenciado que os coloque em patamar superior ou exclusivo em relação às demais carreiras jurídicas.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é que a LC 453/2009 (Art. 100, III) confere ao Delegado a prerrogativa de requisitar informações e documentos a órgãos públicos e privados diretamente, sem a necessidade de sempre "pleitear ao judiciário" para as requisições a órgãos privados.