Questão de Legislação · FGV PC-SC 2024 (nº 82)

Sociedades de Economia Mista são empresas controladas pelo Estado (neste caso, o Estado de Santa Catarina) que também possuem capital privado, atuando em atividades econômicas com o objetivo de gerar lucro, mas sempre visando ao interesse público. Elas fazem parte da administração indireta do Estado.

• (A) Incorreta: A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) é uma empresa pública, conforme o Art. 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 741/2019.
• (B) Correta: A Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/SC) é expressamente listada como uma sociedade de economia mista no Art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 741/2019.
• (C) Incorreta: O Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC) é uma autarquia, conforme o Art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 741/2019.
• (D) Incorreta: A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) é uma empresa pública, conforme o Art. 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 741/2019. A armadilha da banca é confundir as empresas públicas (como EPAGRI e CIDASC), que são 100% capital público, com as sociedades de economia mista, que têm capital misto (público e privado), ambas sendo entidades da administração indireta.
• (E) Incorreta: A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) é uma fundação pública, conforme o Art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 741/2019.