Questão nº 81
Questão de Legislação · FGV PC-SC 2024 (nº 81)
Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi
investido no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa
Cantarina e pretende se valer do direito de petição para fins de
questionar certa determinação administrativa que não tem
natureza disciplinar.
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema
em questão, é correto a afirmar que
- Acabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. (alternativa correta)
- Bo direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.
- Cda decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.
- Dcabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.
- Ea prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O direito de petição é a garantia do servidor público de apresentar requerimentos, reclamações ou recursos contra atos administrativos, e a Lei nº 6.843/1986 estabelece as regras para como esses pedidos são processados, incluindo a possibilidade de pedido de reconsideração (solicitação para a mesma autoridade reavaliar sua decisão) e recurso (solicitação para uma autoridade superior revisar a decisão).
- (A) Correta: Conforme o Art. 135 da Lei nº 6.843/1986, "Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão." Esta alternativa descreve corretamente o fluxo processual após um pedido de reconsideração ser negado.
- (B) Incorreta: O Art. 132 da Lei nº 6.843/1986 afirma expressamente que "É assegurado ao policial civil o direito de petição, em toda a sua plenitude, bem como o de representar.", contradizendo a afirmação de que não pode ser assegurado em toda a sua plenitude ou que o de representar é excepcionado.
- (C) Incorreta: O Art. 134 da Lei nº 6.843/1986 estabelece que o pedido de reconsideração cabe "uma única vez" à autoridade que expediu o ato. A expressão "renovado, uma única vez" sugere a possibilidade de um novo pedido após o primeiro já ter sido decidido, o que não é permitido; o pedido é feito uma única vez, não renovado.
- (D) Incorreta: A Lei nº 6.843/1986 não prevê a reconsideração de decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. O pedido de reconsideração é cabível contra o ato ou decisão inicial (Art. 134), e não contra decisões de recursos, que geralmente seguem para instâncias superiores em caso de nova irresignação.
- (E) Incorreta: Embora o Art. 137 da Lei nº 6.843/1986 afirme que "A prescrição será interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeçará a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo", esta alternativa, apesar de factualmente correta segundo a lei, não é a resposta escolhida pelo gabarito oficial. A questão foca no "tratamento" do direito de petição para "questionar" uma determinação, e a alternativa (A) descreve diretamente um passo fundamental nesse processo de questionamento (o recurso), enquanto (E) trata de uma consequência (interrupção da prescrição).
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.