Questão de Direito Civil · FGV PC-SC 2024 (nº 76)

A emancipação é um ato legal que antecipa a capacidade civil plena de um menor de idade, permitindo que ele pratique todos os atos da vida civil como se fosse maior de 18 anos, antes de atingir essa idade.

• (A) Incorreta: Embora o consentimento do menor seja geralmente entendido como necessário para a emancipação por concessão dos pais, a ideia de que a manifestação de Jane poderia ser "suprida judicialmente" está incorreta. Se Jane não concordar, não se trata mais de uma "concessão dos pais", e a via judicial não serve para forçar a emancipação contra a vontade do menor neste contexto. A armadilha aqui é sugerir uma intervenção judicial para suprir a vontade do menor em um ato que, por natureza, é uma concessão e, portanto, consensual.
• (B) Incorreta: A emancipação por concessão dos pais é um ato extrajudicial, realizado por instrumento público, e não requer homologação judicial, conforme o Art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil.
• (C) Incorreta: Ter economia própria é uma das causas de emancipação (Art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil), mas é uma causa distinta da emancipação por concessão dos pais. A concessão dos pais não exige que o menor tenha renda própria.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil, a emancipação pela concessão dos pais (ou de um deles na falta do outro) é feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. Jane tem 16 anos e 3 meses, idade permitida para este tipo de emancipação.
• (E) Incorreta: O exercício de emprego público efetivo ou a colação de grau em curso de ensino superior são outras causas de emancipação (Art. 5º, parágrafo único, incisos III e V, respectivamente), que são independentes da emancipação por concessão dos pais. Não são requisitos para que os pais possam emancipar a filha.