Questão nº 75
Questão de Direitos Humanos · FGV PC-SC 2024 (nº 75)
Carla foi aprovada no concurso de Delegada de Polícia do Estado Alfa, na cota reservada a pessoa com deficiência, iniciando seu curso de formação logo após a homologação do concurso.
No final das aulas, Carla costumava voltar para casa na companhia de sua esposa, Joice, Policial Militar, que trabalhava próximo ao local em que era ministrado o curso. Isso chamou a atenção de alguns de seus colegas de concurso, que a interpelavam com piadas de cunho homofóbico e capacitista.
O caso foi levado ao conhecimento das autoridades superiores responsáveis que iniciaram uma apuração informal. Em contraditório, os colegas alegaram se tratar apenas de uma brincadeira, sem cunho ofensivo, tendo a apuração sido encerrada sem qualquer formalização.
Considerando a situação exposta, é correto afirmar, com base nas Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública (Portaria Interministerial no 2, de 15 de dezembro de 2010), que a Polícia Civil do Estado Alfa
- Adeve combater a homofobia, o assédio sexual e moral e disseminar a cultura da não discriminação dentro do órgão, bem como elaborar livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre direitos humanos. (alternativa correta)
- Bdeve se ater às questões relativas à segurança pública, sua missão constitucional, deixando a implementação de planos, programas e ações de combate à homofobia e ao capacitismo sob a responsabilidade do órgão competente próprio, destinado à defesa dos direitos humanos.
- Cdeve punir Carla, pois a Polícia Civil não permite o ingresso de pessoas homossexuais com demonstrações públicas de afeto em seus quadros, por atentar contra a moral, os bons costumes e a dignidade dos demais servidores do órgão.
- Ddeve combater o assédio sexual e moral dentro do órgão, mas não a discriminação, visto que o tema já é tratado por lei própria, cabendo ao judiciário a resolução de questões dessa natureza.
- Edeve combater o assédio sexual e moral na instituição, atuando, contudo, apenas nos casos concretos, por meio do superior hierárquico imediato, sem veiculação de campanhas internas de educação, o que evita a exposição da vítima e a ocorrência de eventuais retaliações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que as instituições de segurança pública, como a Polícia Civil, têm o dever de promover e defender os direitos humanos de seus próprios profissionais, combatendo ativamente a discriminação e o assédio dentro de suas fileiras, e não apenas se ater à sua missão policial tradicional.
- (A) Correta: A Portaria Interministerial nº 2/2010 estabelece, entre suas diretrizes, o combate a todas as formas de discriminação, incluindo a homofobia e o assédio moral e sexual (Art. 2º, II), e a promoção da cultura de direitos humanos, estimulando a produção e disseminação de conhecimentos sobre o tema (Art. 2º, I e V). A situação de Carla, envolvendo homofobia e capacitismo, exige essa postura ativa da instituição.
- (B) Incorreta: Esta alternativa representa uma armadilha comum. A Portaria Interministerial nº 2/2010 foi criada justamente para que as instituições de segurança pública assumam a responsabilidade pela promoção e defesa dos direitos humanos internamente, não delegando essa função exclusivamente a outros órgãos. A segurança pública não é dissociada dos direitos humanos.
- (C) Incorreta: Esta alternativa é flagrantemente discriminatória e contrária a todos os princípios de direitos humanos e à própria Portaria, que visa combater a homofobia. Punir Carla por sua orientação sexual ou demonstrações de afeto seria um ato de preconceito inaceitável.
- (D) Incorreta: A Portaria exige o combate à discriminação em todas as suas formas, não apenas ao assédio sexual e moral. Além disso, a responsabilidade de combater a discriminação é da própria instituição, de forma proativa, e não apenas do judiciário em casos isolados.
- (E) Incorreta: A Portaria incentiva a promoção de uma cultura de direitos humanos, o que implica ações educativas e preventivas, como campanhas internas. Limitar a atuação a casos concretos e sem veiculação de campanhas seria uma abordagem passiva e ineficaz, que não cumpre o objetivo de disseminar a não discriminação.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.