Questão nº 73
Questão de Direitos Humanos · FGV PC-SC 2024 (nº 73)
Em fevereiro do ano corrente, integrantes da milícia Alfa mataram, a tiros, três integrantes de organização para o tráfico de drogas Beta. João, morador da rua na qual ocorreu o fato criminoso, é a única testemunha ocular do crime.
Suspeitando que João poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milicia Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galpão abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com ameaças de morte de familiares e sofrimento físico.
Após ser liberado pelos criminosos, João, atordoado e cambaleante, é abordado por integrantes da Polícia Militar, sob a alegação de se encontrar em “atitude suspeita”. A vítima não explicou sua situação, por medo de ser morto pela milícia caso delatasse seus torturadores.
Os policiais militares iniciaram, então, interrogatório sub-reptício, dentro da viatura da corporação, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, ameaças de prisão e de morte.
Nesse contexto, exclusivamente com base na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991), é possível afirmar, quanto ao sofrimento de João, que
- Aa milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura.
- Ba milícia Alfa e os policiais militares não praticaram tortura.
- Ca milícia Alfa não praticou tortura e os policiais militares praticaram tortura. (alternativa correta)
- Da milícia Alfa praticou tortura e os policiais militares não praticaram tortura.
- Ea milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura e abuso de autoridade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Convenção Contra a Tortura define "tortura" como a imposição intencional de sofrimento físico ou mental severo, realizada por um funcionário público ou pessoa agindo em capacidade oficial, com um propósito específico (como obter informação, punir ou intimidar).
(A) Incorreta: A milícia Alfa, por ser uma organização privada, não se enquadra no requisito de "funcionário público ou outra pessoa que atue no exercício de funções públicas" exigido pela Convenção para configurar o crime de tortura.
(B) Incorreta: Os policiais militares, por serem funcionários públicos e agirem no exercício de suas funções, praticaram tortura conforme a definição da Convenção.
(C) Correta: A milícia Alfa não praticou tortura sob a estrita definição da Convenção, que exige a participação de um agente estatal. Os policiais militares, por sua vez, sendo funcionários públicos, praticaram tortura ao infligir sofrimento com o propósito de obter informações, caracterizando o ato conforme o Artigo 1º da Convenção.
(D) Incorreta: A milícia Alfa não praticou tortura segundo a Convenção, e os policiais militares, sim.
(E) Incorreta: Embora os policiais militares tenham praticado tortura e abuso de autoridade, a milícia Alfa não praticou tortura nos termos da Convenção, tornando a alternativa parcialmente incorreta. A armadilha aqui é que a milícia cometeu atos que, no senso comum ou em leis domésticas, seriam chamados de tortura, mas a Convenção exige a qualidade de agente estatal.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.