Questão nº 72
Questão de Direitos Humanos · FGV PC-SC 2024 (nº 72)
A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Em seu art. 2º, a lei estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
II. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
Desses itens, são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10):
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II, III e IV. (alternativa correta)
- DIII e IV, apenas.
- EII e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10) é uma lei brasileira que busca garantir a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial contra a população negra, reconhecendo seus direitos e promovendo a inclusão em diversas áreas da sociedade.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois os itens III e IV também são mecanismos previstos no Estatuto da Igualdade Racial.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois os itens I e IV também são mecanismos previstos no Estatuto da Igualdade Racial.
(C) Correta: Todos os itens (I, II, III e IV) representam mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial.
- Item I está previsto no Art. 4º, Parágrafo único, inciso I, que trata da segurança pública e coibição da violência policial contra a população negra.
- Item II está previsto no Art. 4º, Parágrafo único, inciso II, que visa combater a discriminação e o preconceito praticados por agentes públicos ou privados.
- Item III está previsto no Art. 1º, Parágrafo único, inciso I (que define ações afirmativas) e no Art. 4º, Parágrafo único, inciso III, que promove a inclusão por meio de programas de ação afirmativa.
- Item IV está previsto no Art. 12, que promove o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, referenciando o Art. 26-A da LDB.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois os itens I e II também são mecanismos previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Armadilha da banca: Esta pode ser tentadora se o aluno não lembrar que a violência policial e a discriminação por servidores públicos são explicitamente abordadas, ou se pensar que o item IV, por ter origem anterior na LDB, não seria "previsto" pelo Estatuto, quando na verdade o Estatuto o incorpora e reforça como política educacional.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois os itens I e III também são mecanismos previstos no Estatuto da Igualdade Racial.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.