Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 54)
Concluídas as investigações e relatado o Inquérito policial pela delegada de polícia, sem especificar as condutas dos envolvidos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Armando, Baeta, Gal e mais cinco pessoas, imputando-lhes a prática dos crimes de falsidade ideológica e de corrupção ativa, tipificados no art. 299 e no art. 333, respectivamente, ambos do Código Penal.
A peça acusatória não descreveu quais teriam sido os atos concretos praticados ou omitidos pelos réus, nem a vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos. Segundo constou na denúncia, os acusados, pelo fato de serem sócios majoritários, atuaram em concurso de pessoas. O órgão do Parquet, por essa razão, limitou-se a empregar os verbos (núcleos do tipo penal) sempre na terceira pessoa do plural.
A partir da situação-problema, nos termos do Código de Processo Penal e da Jurisprudência dos Tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A denúncia deve expor os fatos de modo a permitir a compreensão da imputação e, em consequência, o exercício da ampla defesa, com a indicação da qualificação das pessoas envolvidas, datas e locais dos fatos, bem como a forma de execução dos crimes; no caso de concurso de agentes, a mera invocação da condição de sócios majoritários, sem a correspondente e objetiva descrição típica do fato pode gerar um peça acusatória inepta.
( ) Denomina-se decisão interlocutória simples o provimento jurisdicional que recebe a denúncia ou queixa.
( ) No caso de o juiz rejeitar uma denúncia inepta, a decisão fará coisa julgada formal.
( ) Ampla jurisprudência dos tribunais superiores tem aceitado casos de denúncia que versem sobre delito societário ou de gabinete, não havendo o que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso, atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, de forma a individualizar o quanto possível, as condutas imputadas.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF, V, V, V.
- BV, V, V, V. (alternativa correta)
- CF, V, F, V.
- DV, F, F, F.
- EV, F, F, V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A denúncia inepta é uma acusação criminal que não descreve os fatos de forma clara e suficiente para que o acusado entenda do que está sendo acusado e possa se defender adequadamente, violando os requisitos legais.
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V) Verdadeira: A denúncia deve expor os fatos de modo a permitir a compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa, indicando a qualificação das pessoas envolvidas, datas e locais dos fatos, bem como a forma de execução dos crimes (Art. 41 do CPP). Em concurso de agentes, a mera invocação da condição de sócios majoritários sem a correspondente e objetiva descrição típica do fato pode gerar uma peça acusatória inepta.
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V) Verdadeira: Denomina-se decisão interlocutória simples o provimento jurisdicional que recebe a denúncia ou queixa, pois não resolve o mérito da causa, apenas impulsiona o processo.
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V) Verdadeira: No caso de o juiz rejeitar uma denúncia inepta, a decisão fará coisa julgada formal, o que significa que ela é definitiva dentro daquele processo, mas não impede que uma nova denúncia, corrigida, seja oferecida, desde que não tenha ocorrido a prescrição.
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V) Verdadeira: Ampla jurisprudência dos tribunais superiores tem aceitado casos de denúncia que versem sobre delito societário ou de gabinete, não havendo o que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso, atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, de forma a individualizar o quanto possível, as condutas imputadas.
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(A) Incorreta: A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
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(B) Correta: Todas as afirmativas são verdadeiras, conforme a análise acima. A armadilha na última afirmativa pode ser confundir a regra geral de individualização com a exceção para crimes societários, que permite uma descrição menos rigorosa, mas ainda exige um mínimo de individualização "o quanto possível", o que a denúncia do problema não fez. No entanto, a afirmativa em si descreve corretamente a jurisprudência.
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(C) Incorreta: A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, não falsas.
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(D) Incorreta: Todas as afirmativas são verdadeiras.
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(E) Incorreta: Todas as afirmativas são verdadeiras.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.