Questão nº 53
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 53)
É assente no mundo jurídico que o processo penal, lastreado pelo Princípio Constitucional da não-culpabilidade, deve tutelar, com segurança e eficiência, a atividade probatória, por meio de um rigoroso sistema de controles epistêmicos, standards probatórios que poderão garantir segurança jurídica ao processo criminal.
Com relação aos vestígios, exames e perícias, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o mecanismo de prospecção e preservação das provas não é quebrado, mantendo íntegra a história cronológica do vestígio, o juiz não poderá rejeitar o laudo pericial no todo ou em parte.
II. No caso de lesão corporal, quando desaparecem os vestígios, a elaboração dos laudos poderá ser realizada por outros meios, como a apresentação de fotos que tenham sido tiradas à época da agressão, prontuários médicos fornecidos por postos de saúde e hospitais, entre outros elementos que tenham condições de formar um acervo probatório capaz de demonstrar a materialidade delitiva.
III. Quanto à guarda do vestígio, o lacre rompido do recipiente deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente, de acordo com a literalidade do Código de Processo Penal.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DII, III, apenas. (alternativa correta)
- EI e IIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a cadeia de custódia, que garante a integridade e autenticidade da prova desde sua coleta até o descarte, e o livre convencimento motivado do juiz, que permite a ele avaliar todas as provas.
(A) Incorreta: O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mesmo que a cadeia de custódia seja perfeita. Pelo princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), o juiz pode aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte, desde que fundamente sua decisão, conforme o art. 182 do Código de Processo Penal.
(B) Incorreta: A alternativa I está incorreta, e a alternativa II está correta, mas esta opção não reflete o gabarito.
(C) Incorreta: A alternativa II está correta, mas a alternativa III também está correta, e esta opção não reflete o gabarito.
(D) Correta: A afirmativa II está correta, pois o art. 167 do CPP permite que, na impossibilidade do exame de corpo de delito direto por desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal possa suprir a falta, e a jurisprudência e doutrina estendem isso a outros meios indiretos e idôneos de prova, como fotos e prontuários médicos. A afirmativa III também está correta, pois o art. 158-E, § 3º, do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019) estabelece literalmente que "O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente".
(E) Incorreta: A alternativa I está incorreta, e a alternativa III está correta, mas esta opção não reflete o gabarito.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.