Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 52)
Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir:
I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei nº 12.850/2013, para uma melhor análise do panorama probatório, o juiz deverá participar diretamente das negociações realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público.
II. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador não poderá retratar-se; eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
III. Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas. (alternativa correta)
- CI, II, III.
- DI, II, apenas.
- EII, III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A colaboração premiada é um acordo legal onde um investigado ou acusado, ao fornecer informações úteis para a investigação ou processo criminal, pode receber benefícios como redução de pena ou perdão judicial, desde que sua contribuição seja efetiva.
(A) Incorreta: O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração premiada. Sua função é homologar o acordo já celebrado entre as partes (Ministério Público ou delegado de polícia e o colaborador com seu defensor), verificando sua legalidade, voluntariedade e regularidade, conforme o Art. 4º, §7º, da Lei 12.850/2013.
(B) Correta: Para que o colaborador se beneficie, sua contribuição deve ser efetiva, gerando resultados concretos para a investigação ou processo, como a identificação de outros criminosos ou a recuperação de bens, não bastando uma mera confissão ou incriminação genérica, conforme Art. 4º, §1º, da Lei 12.850/2013. Além disso, espera-se que o colaborador se afaste das atividades criminosas como condição para a manutenção dos benefícios.
(C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, pois o juiz não participa das negociações. A afirmativa II está incorreta, pois o colaborador pode retratar-se do acordo, embora com consequências.
(D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, pois o juiz não participa das negociações. A afirmativa II está incorreta, pois o colaborador pode retratar-se do acordo.
(E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois o colaborador pode retratar-se do acordo.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.