Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 50)
"O convencimento não deve ser, em outros termos, fundado em apreciações subjetivas do juiz; deve ser tal que os fatos e provas submetidos a seu juízo, se o fossem desinteressados ao de qualquer outro cidadão razoável, deveriam produzir, também neste, a mesma convicção que naquele".
Quanto ao sistema geral de avaliação das provas aplicado ao processo penal, encontra-se o relacionado
- Aà identidade física do juiz, no qual exige a presença física do magistrado, presidindo a instrução e avaliando todas as provas apresentadas pelas partes.
- Bao sistema misto, pois impede que o juiz tenha iniciativa na fase de investigação, abrangendo a impossibilidade de se insurgir contra o arquivamento manejado pelo titular da ação penal.
- Cà persuasão racional, como regra. O magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas, mas não é dado ao juiz fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, exceto no caso de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (alternativa correta)
- Dà certeza moral do juiz, nos casos relacionados às decisões do juiz presidente e a dos jurados do Tribunal do Júri, as quais não precisam ser fundamentadas.
- Eà íntima convicção, como regra. É permitido ao juiz valorar as provas com ampla liberdade, decidindo de modo a aplicar o direito objetivo, a partir da sua convicção, sem a necessidade de submeter-se a um sistema tarifado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O sistema de avaliação da prova no processo penal brasileiro, conhecido como persuasão racional ou livre convencimento motivado, permite ao juiz valorar as provas livremente, mas exige que ele fundamente sua decisão de forma lógica e objetiva, baseada nos fatos e provas apresentados, de modo que qualquer pessoa razoável possa compreender o raciocínio.
- (A) Incorreta: A identidade física do juiz é um princípio processual que exige que o juiz que colheu a prova seja o mesmo que julga, mas não é um sistema de avaliação da prova em si.
- (B) Incorreta: O sistema misto refere-se à estrutura do processo penal (fase inquisitorial e fase acusatória), não ao método de valoração da prova pelo juiz. A descrição sobre a iniciativa do juiz na investigação também não se alinha ao conceito da questão.
- (C) Correta: A persuasão racional (ou livre convencimento motivado) é o sistema geral no processo penal brasileiro. O juiz tem liberdade para valorar as provas, mas sua decisão deve ser fundamentada de forma objetiva e racional, não se baseando apenas em elementos informativos da investigação, salvo exceções previstas em lei (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas), conforme Art. 155 do CPP. Isso se alinha perfeitamente à citação que exige um convencimento não subjetivo e compreensível por um "cidadão razoável".
- (D) Incorreta: A "certeza moral" é mais associada à íntima convicção dos jurados no Tribunal do Júri, que não precisam fundamentar suas decisões. A citação, ao contrário, exige um convencimento que possa ser compartilhado por um "cidadão razoável", o que implica a necessidade de fundamentação e objetividade, características da persuasão racional.
- (E) Incorreta: A íntima convicção permite ao juiz decidir com base em sua convicção pessoal, sem necessidade de fundamentação. Embora mencione "ampla liberdade", a ausência de exigência de fundamentação e a natureza subjetiva da íntima convicção como regra geral para o juiz profissional (que não é o caso no Brasil) contradizem a citação, que busca um convencimento objetivo e justificável. A íntima convicção é aplicada aos jurados do Tribunal do Júri, não ao juiz togado como regra geral.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.