Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 49)
Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção.
II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto.
III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido.
IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III, apenas. (alternativa correta)
- BI, II, III e IV.
- CII, III e IV, apenas.
- DII, apenas.
- EII, III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O habeas corpus é um remédio constitucional fundamental que serve para proteger a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, seja quando ela já está sendo restringida ilegalmente, seja quando há uma ameaça iminente de restrição.
- (A) Correta: A alternativa I está correta porque o habeas corpus é cabível para trancar (interromper) uma ação penal que não possui justa causa (falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade), mesmo que o acusado esteja em liberdade. A instauração de um processo criminal sem justa causa já representa uma ameaça à liberdade de locomoção, justificando o writ. A alternativa II está correta porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). A determinação judicial para comparecer e se submeter a exame grafotécnico, se o investigado se recusar, pode implicar em coerção e, portanto, ameaça à sua liberdade de locomoção, sendo cabível o habeas corpus preventivo para expedir um salvo-conduto. A alternativa III está correta porque a instauração de inquérito policial em crime de ação penal privada depende da manifestação de interesse do ofendido (requerimento). Se o delegado o faz sem essa condição, o ato é ilegal e pode ser combatido via habeas corpus para trancar o inquérito, pois ele representa uma constrição ilegal à liberdade do investigado.
- (A) Incorreta: Esta alternativa é o gabarito oficial, então não é incorreta.
- (B) Incorreta: A alternativa IV está incorreta. O pedido de informações à autoridade coatora é, via de regra, um ato obrigatório no rito do habeas corpus (art. 662 do CPP), salvo quando a ilegalidade for manifesta e puder ser verificada de plano (art. 661 do CPP). Não é facultativo, e a distinção sobre a competência originária dos tribunais não altera essa regra geral. A armadilha da banca reside em sugerir que o pedido é "facultativo" como regra, quando na verdade é a exceção.
- (C) Incorreta: A alternativa I também está correta, não apenas II, III e IV.
- (D) Incorreta: As alternativas I e III também estão corretas, não apenas a II.
- (E) Incorreta: A alternativa I também está correta, não apenas II e III.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.