Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 49)
Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção.
II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto.
III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido.
IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III, apenas. (alternativa correta)
- BI, II, III e IV.
- CII, III e IV, apenas.
- DII, apenas.
- EII, III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O habeas corpus é a ação constitucional que protege a liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) contra ameaça ou violação. A chave para não errar é lembrar que ele não serve para discutir qualquer ilegalidade, mas apenas aquelas que restrinjam ou ameacem diretamente o direito de andar livremente, e que, em regra, não cabe contra simples atos de polícia investigativa que não restrinjam a liberdade.
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(A) Correta: É o gabarito. A afirmativa I está correta, pois o recebimento de denúncia sem justa causa é constrangimento ilegal que pode ser atacado por HC, mesmo sem prisão (a ameaça ao direito de locomoção é presumida). A II está correta, pois obrigar alguém a se submeter a exame pericial, sob pena de condução coercitiva, é ameaça concreta à liberdade de locomoção, cabendo HC preventivo (salvo-conduto). A III está correta, pois a instauração de inquérito em ação penal privada sem o requerimento do ofendido é ilegal e pode gerar constrangimento, sendo cabível HC para trancar o inquérito (aqui, a ameaça à liberdade é indireta, mas a jurisprudência admite o trancamento por HC quando há flagrante ilegalidade). A IV está incorreta, pois o pedido de informações à autoridade coatora é obrigatório no CPP (art. 662), e não facultativo, sendo uma das poucas diligências que o relator não pode dispensar.
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(B) Incorreta: Erra ao incluir a afirmativa IV, que é falsa, pois o CPP exige as informações da autoridade coatora como regra obrigatória, e não facultativa.
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(C) Incorreta: Erra ao excluir a afirmativa I (que é verdadeira) e incluir a IV (que é falsa). A pegadinha da I é achar que HC exige prisão; na verdade, basta a ameaça ao direito de locomoção, e a denúncia sem justa causa é constrangimento ilegal clássico.
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(D) Incorreta: Erra ao excluir as afirmativas I e III, que são corretas. A armadilha da III é pensar que HC não cabe contra ato de delegado; mas cabe, sim, quando o ato é manifestamente ilegal e gera ameaça de constrangimento, como no caso de ação penal privada sem o requisito de procedibilidade.
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(E) Incorreta: Erra ao excluir a afirmativa I, que é verdadeira. A banca tenta fazer o aluno acreditar que HC só serve para prisão, mas o recebimento de denúncia sem justa causa é hipótese clássica de constrangimento ilegal, mesmo com o réu solto.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.