Questão nº 48
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 48)
No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, poderão ser aplicadas cumulativamente, diferentemente das medidas cautelares alternativas dispostas no Código de Processo Penal, as quais não podem ser aplicadas de forma cumulada, tendo em vista o princípio ne bis in idem.
( ) Independentemente de autorização judicial, o delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, poderá tomar medidas para o imediato afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida.
( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou a partir da apresentação de suas alegações escritas.
( ) Segundo a Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. Todavia, o órgão do Parquet deverá ser comunicado prontamente sobre a medida.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – V – F.
- BV – F – V – F.
- CF – V – V – V. (alternativa correta)
- DV – F – F – V.
- EF – V – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece medidas protetivas de urgência para salvaguardar a vida e a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando sua proteção imediata.
(A) Incorreta: As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas cumulativamente (Art. 22, § 1º), mas as medidas cautelares do Código de Processo Penal (Art. 319) também podem ser aplicadas de forma cumulada, e o princípio ne bis in idem não se aplica a elas, pois não são sanções definitivas.
(B) Incorreta: A sequência de V/F não corresponde ao gabarito.
(C) Correta: A sequência de V/F está correta. A primeira afirmativa é falsa, e as três últimas são verdadeiras.
(D) Incorreta: A sequência de V/F não corresponde ao gabarito.
(E) Incorreta: A sequência de V/F não corresponde ao gabarito.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.