Questão nº 47
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 47)
Uma pessoa passava pela roleta de uma estação do metrô, com uma mochila nas costas, quando foi abordada por dois agentes de segurança da empresa. Acreditando que se tratava de vendedor ambulante, os agentes fizeram uma busca pessoal e encontraram na mochila dois pacotes de Cannabis sativa (maconha).
Com relação aos termos estritos da narrativa, nos termos da legislação processual penal e no contexto da busca pessoal, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa abordada pelos agentes na estação metroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista pessoal, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato.
II. É lícita a prova obtida, pois qualquer pessoa do povo está autorizada, pelo Código de Processo Penal, a realizar busca pessoal em quem se encontrar em situação de fundada suspeita.
III. A busca pessoal constitui violação à privacidade e à intimidade e é proibida pela Constituição, salvo se houver permissão da pessoa a que se pretende ver submetida à revista, ou se a abordagem for realizada na presença de 3 (três) pessoas.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas. (alternativa correta)
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A busca pessoal (ou revista) é a inspeção do corpo e dos pertences de uma pessoa para encontrar objetos relacionados a um crime. No Brasil, ela é regulada pelo Código de Processo Penal e, em regra, só pode ser feita por autoridades policiais ou seus agentes, mediante fundada suspeita de que a pessoa esteja portando armas, objetos de crime ou elementos de prova.
- (A) Incorreta: As afirmativas II e III estão incorretas.
- (B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
- (C) Incorreta: As afirmativas II e III estão incorretas.
- (D) Correta: A afirmativa I está correta porque agentes de segurança privada, como os da empresa de metrô, não possuem a prerrogativa legal de realizar busca pessoal compulsória em cidadãos com base em mera suspeita de infração administrativa (como ser vendedor ambulante), ou mesmo de crime. A autorização para busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, é restrita à autoridade policial ou seus agentes, mediante fundada suspeita. A pessoa não tinha obrigação legal de se submeter a essa revista por parte de particulares.
- (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. A autorização para busca pessoal por "fundada suspeita" é exclusiva da autoridade policial (art. 244 CPP), não se estendendo a "qualquer pessoa do povo". Embora qualquer pessoa possa prender em flagrante (art. 301 CPP), isso não confere o poder de realizar busca pessoal investigativa. Além disso, a prova obtida por meio de uma busca ilegal é considerada ilícita e não pode ser usada no processo (art. 157 CPP).
- Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a afirmativa III. Ela mistura conceitos corretos (busca pessoal viola privacidade e intimidade, e o consentimento pode validá-la) com um erro crucial: a exigência da presença de 3 (três) pessoas (ou duas testemunhas) é para a busca domiciliar (art. 245, § 4º, CPP), e não para a busca pessoal. O aluno pode confundir os requisitos para diferentes tipos de busca.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.