Questão nº 46
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 46)
A estrutura de garantias constitucionais organizada para manter firme o axioma Nulla poena sine probatione exige dos Poderes Públicos, sobretudo do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos organismos policiais, a observância na busca, aquisição, proposição e avaliação dos elementos probatórios. Nesse compasso, a fim de evitar erros judiciários que levem à condenação de pessoas inocentes, impedir o incremento da seletividade penal e do racismo estrutural, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022, estabeleceu diretrizes para a realização e avaliação do reconhecimento de pessoas em inquéritos policiais, procedimentos de investigação e processos criminais, nos termos do Art. 226 do Código de Processo Penal.
A respeito da prova no Processo Penal, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da Federal de 1988, das leis processuais penais, e da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O reconhecimento fotográfico pode ser considerado um meio de prova irritual, pois colhida sem a observância dos elementos ou modelos previstos em lei.
( ) A confissão é um meio de prova retratável e divisível.
( ) O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – V.
- BF – F – V.
- CV – F – V.
- DV – V – F.
- EF – V – V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Processo Penal, a validade e a força das provas dependem da observância de ritos legais e garantias constitucionais, sendo crucial distinguir entre provas que podem ser refeitas (repetíveis), aquelas que não (irrepetíveis) e como a lei e a jurisprudência tratam formas de prova não expressamente detalhadas.
- (A) Incorreta: A primeira afirmativa está incorreta.
- (B) Incorreta: A primeira afirmativa está incorreta.
- (C) Incorreta: A primeira afirmativa está incorreta.
- (D) Incorreta: A primeira afirmativa está incorreta.
- (E) Correta: A primeira afirmativa é FALSA. O reconhecimento fotográfico, embora não detalhado no Art. 226 do CPP, não é considerado um meio de prova "irritual" no sentido de ser totalmente desprovido de regulação. A jurisprudência do STJ (e.g., HC 598.886/SC) exige a aplicação analógica das garantias do Art. 226 para sua validade e confiabilidade, de modo que a sua não observância o torna inválido ou insuficiente para a condenação, e não meramente "irritual" (que seria uma prova atípica, mas ainda assim válida se respeitar princípios). A armadilha aqui é que a não observância das regras do Art. 226 não torna o reconhecimento fotográfico "irritual", mas sim inválido ou insuficiente para embasar uma condenação, conforme o entendimento do STJ. A segunda afirmativa é VERDADEIRA. A confissão, conforme o Art. 200 do CPP, é retratável (pode ser retirada ou modificada) e divisível (o juiz pode aceitar partes e rejeitar outras, conforme as demais provas). A terceira afirmativa é VERDADEIRA. O reconhecimento de pessoas é, por sua natureza, uma prova irrepetível, pois o ato inicial de reconhecimento possui uma espontaneidade e originalidade que não podem ser reproduzidas em um segundo momento, já que a memória do reconhecedor estará influenciada pelo ato anterior.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.