Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 45)

A competência é a delimitação do poder de julgar, indicando qual órgão jurisdicional tem autoridade para processar e julgar um caso específico. No Direito Processual Penal, a distinção entre Justiça Comum (que julga crimes comuns) e Justiça Militar (que julga crimes militares) é fundamental e se baseia na natureza do crime e na condição do agente.

(A) Incorreta: O policial civil será julgado na justiça comum, o que está correto. No entanto, o policial militar seria julgado na Justiça Militar Estadual, e não da União, pois a Polícia Militar é uma instituição estadual.

(B) Incorreta: Ambos não serão julgados na justiça militar estadual. Embora haja conexão probatória, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é restritiva quanto à competência da Justiça Militar para julgar civis, mesmo em concurso de agentes. O policial civil, por cometer um crime comum (ainda que contra patrimônio militar), será julgado pela Justiça Comum.

(C) Incorreta: Ambos não serão julgados na justiça comum estadual. O policial militar, ao subtrair arma da Polícia Militar no interior de um quartel, comete crime militar (Art. 9º, I, "c" ou "d", do Código Penal Militar), sendo de competência da Justiça Militar Estadual.

(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora haja um princípio geral de prevalência da jurisdição militar em alguns contextos, ele não é absoluto e sofre limitações, especialmente quando um civil comete um crime comum. A jurisprudência do STF tem restringido a competência da Justiça Militar para civis, mesmo em concurso de agentes com militares. Nesses casos, ocorre o desmembramento do processo, com o civil sendo julgado pela Justiça Comum.

(E) Correta: O policial civil, mesmo agindo em concurso de agentes e em local militar, comete um crime comum (furto ou roubo) e, por ser civil para fins de Justiça Militar, será julgado pela Justiça Comum Estadual. Já o policial militar, ao subtrair arma da Polícia Militar (patrimônio sob administração militar) no interior de um quartel (lugar sujeito à administração militar), comete um crime militar (Art. 9º, I, "c" ou "d", do Código Penal Militar), sendo julgado pela Justiça Militar Estadual. A Polícia Militar é uma força auxiliar e reserva do Exército, mas sua organização e competência jurisdicional são estaduais.