Questão nº 44
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 44)
Instaurado inquérito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a prática de crime de ação penal de iniciativa privada, a investigação é concluída e aponta como autores Júlio e Tavares. O querelante oferece queixa-crime em face de Júlio deixando de incluir Tavares na peça exordial.
Em relação à situação-problema e à ação penal de iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:
I. O oferecimento de queixa-crime contra somente um dos supostos autores do fato importa em renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia se estende a todos, conforme disposição do Código de Processo Penal.
II. Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada, a renúncia tácita ou o perdão tácito será extensivo a todos os possíveis autores; todavia, não produzirá efeito para aquele que manifestar recusa.
III. O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados, mesmo em sede policial, resultará em desistência ao exercício do direito de queixa e aproveitará a todos, nos termos do Código de Processo Penal.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da indivisibilidade na ação penal privada significa que o ofendido, ao decidir processar, deve fazê-lo contra todos os autores do crime. Se ele processa apenas alguns, entende-se que ele renunciou tacitamente ao direito de processar, e essa renúncia beneficia a todos os envolvidos.
- (A) Correta: O oferecimento de queixa-crime contra apenas um dos autores, quando outros são conhecidos, configura renúncia tácita ao direito de querela, e essa renúncia se estende a todos os envolvidos, conforme os artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal.
- (B) Incorreta: A parte final da afirmativa ("todavia, não produzirá efeito para aquele que manifestar recusa") está errada. A recusa é pertinente ao perdão (Art. 106, II, CP), mas não à renúncia tácita. A renúncia é um ato unilateral do querelante que extingue a punibilidade, independentemente da aceitação do querelado.
- (C) Incorreta: O perdão do ofendido não pode ser concedido "em sede policial". O perdão é um ato processual que ocorre em juízo, após o recebimento da queixa-crime (Art. 106, I, CP). Antes disso, o que pode haver é a renúncia ao direito de queixa. Além disso, perdão não é sinônimo de "desistência ao exercício do direito de queixa".
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta, como explicado acima.
- (E) Incorreta: A alternativa III está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.