Questão nº 42
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 42)
O art. 5º inciso LX da Constituição Federal de 1988 consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais, dispondo que a lei só poderá restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Com relação às características do inquérito policial, às disposições normativas e à jurisprudência atual, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito ao acesso amplo no inquérito, não engloba a possibilidade de obtenção de cópias das mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual, ainda que já documentadas.
( ) É direito da defesa técnica do investigado, mediante procuração com poderes especiais, examinar em qualquer repartição policial, os autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
( ) Havendo impedimento, por parte do delegado, quanto ao acesso à documentação do material probatório, admite-se o manejo do mandado de segurança e da reclamação constitucional.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV, V, V.
- BV, F, F.
- CF, V, F.
- DF, F, V.
- EV, F, V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O princípio da publicidade no Direito Processual Penal, embora fundamental, sofre restrições no inquérito policial devido à sua natureza inquisitorial e à necessidade de proteger a investigação, a intimidade e o interesse social. O acesso da defesa técnica aos autos, garantido pela Súmula Vinculante 14 do STF, é amplo para elementos já documentados, mas possui nuances e limites específicos.
- (A) Incorreta: A primeira afirmativa é (V) Verdadeira. O direito ao acesso amplo, embora garanta o conhecimento do conteúdo das provas documentadas, não se estende automaticamente à obtenção de cópias das mídias originais (como gravações audiovisuais) em seu formato bruto, mesmo que já estejam nos autos. O acesso visa à informação para a defesa, mas a cópia da mídia original pode ser restrita para preservar a integridade da prova, evitar manipulação ou divulgação prematura.
- (B) Incorreta: A segunda afirmativa é (F) Falsa. A Súmula Vinculante 14 do STF assegura o acesso do defensor aos elementos de prova já documentados. No entanto, a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que esse direito não se estende aos autos que estejam conclusos à autoridade para despacho ou decisão, pois isso poderia interferir na discricionariedade e no andamento da investigação. Essa é a armadilha da banca: o acesso é amplo, mas não absoluto, e a conclusão dos autos à autoridade é uma das exceções.
- (C) Incorreta: A terceira afirmativa é (V) Verdadeira. Diante da negativa de acesso a elementos de prova já documentados no inquérito policial, que constitui um direito líquido e certo da defesa (Súmula Vinculante 14 do STF), o mandado de segurança é o remédio cabível para proteger esse direito. Além disso, a reclamação constitucional pode ser utilizada para garantir a autoridade das decisões do STF, como a própria Súmula Vinculante 14, caso haja desrespeito a ela.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.