Questão nº 41
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 41)
Sidnei é investigado pela delegada de polícia pelo crime de falso testemunho (Art. 342 caput do Código Penal), com pena prevista de reclusão de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa.
Fabiano é investigado pelo delegado de polícia pelo crime de fraude em contrato (Art. 337 – L do Código Penal), com pena prevista de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
Ailton é investigado pela delegada de polícia pelo crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129 § 1º, III do Código Penal) com pena de reclusão, de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos.
Nos termos preconizados pela Lei nº 9.099/1995 e pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, avalie se o Ministério Público poderá propor:
I. Acordo de não persecução penal para Sidnei, apenas.
II. Suspensão condicional do processo para Ailton, apenas.
III. Suspensão condicional do processo para Sidnei, Fabiano e Ailton.
IV. Acordo de não persecução penal para Sidnei e Fabiano, apenas.
Está correto apenas o que se afirma em
- AI e II. (alternativa correta)
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII.
- EIV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma negociação entre o Ministério Público e o investigado para evitar o processo criminal, exigindo que a pena mínima do crime seja inferior a 4 anos e que não haja violência ou grave ameaça. Já a Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual) é uma forma de suspender o processo, concedida pelo juiz, para crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.
- (A) Correta: A afirmação I está correta porque Sidnei é investigado por falso testemunho (pena mínima de 2 anos), que é inferior a 4 anos e não envolve violência ou grave ameaça, preenchendo o requisito para o ANPP (Art. 28-A do CPP). A afirmação II está correta porque Ailton é investigado por lesão corporal grave (pena mínima de 1 ano), que é igual ou inferior a 1 ano, preenchendo o requisito para a suspensão condicional do processo (Art. 89 da Lei nº 9.099/1995).
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta porque a suspensão condicional do processo não é cabível para Sidnei (pena mínima de 2 anos, superior a 1 ano) nem para Fabiano (pena mínima de 4 anos, superior a 1 ano).
- (C) Incorreta: A afirmação IV está incorreta porque o ANPP não é cabível para Fabiano, já que a pena mínima de seu crime (4 anos) não é inferior a 4 anos, mas sim igual, o que o exclui do benefício (Art. 28-A do CPP).
- (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta, conforme explicado na alternativa B.
- (E) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, conforme explicado na alternativa C.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.