Questão de Direito Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 39)

Para que uma conduta seja considerada crime, ela precisa se encaixar perfeitamente em todos os elementos descritos em uma lei penal (o que chamamos de "tipo penal"). No caso, a transferência de dinheiro com base em uma procuração com plenos poderes, sem outros indícios de fraude, coação ou abuso, não configura um crime.

• (A) Incorreta: O crime de furto (Art. 155 do Código Penal) exige a subtração de um bem sem o consentimento da vítima. No cenário, Maria outorgou uma procuração com "plenos poderes", o que implica consentimento para a administração e movimentação de seus bens, afastando a caracterização do furto.
• (B) Incorreta: O crime de apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal) ocorre quando alguém se apropria de algo que lhe foi entregue legalmente, mas para uma finalidade específica, e ele desvia essa finalidade. Embora Joaquim tivesse a posse do dinheiro por meio da procuração, o enunciado não indica que a transferência para sua conta pessoal foi uma apropriação indevida ou contra a vontade de Maria, especialmente considerando os "plenos poderes" concedidos. Não há elementos que comprovem que a finalidade foi desviada de forma criminosa.
• (C) Incorreta: O crime previsto no Art. 102 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pune a apropriação ou desvio de bens de idoso. A "pegadinha" aqui é a idade de Maria. O Estatuto do Idoso define idoso como a pessoa com 60 anos ou mais (Art. 1º). No momento da outorga da procuração e da transferência, Maria tinha 59 anos ("uma semana antes da celebração do aniversário de 60 anos"), portanto, não era considerada idosa para os fins da aplicação deste artigo.
• (D) Incorreta: Pelos mesmos motivos da alternativa C, os crimes dos artigos 102 e 106 da Lei nº 10.741/2003 não se aplicam, pois Maria não era idosa no momento dos fatos. Além disso, o Art. 106 exige que a pessoa idosa esteja "sem discernimento de seus atos", o que não é mencionado no caso.
• (E) Correta: Conforme o cenário descrito, Joaquim não praticou crime algum. A procuração com "plenos poderes" é um instrumento legal que autoriza o procurador a gerir os bens do outorgante. A transferência de dinheiro para a conta de Joaquim, por si só, não configura um crime se foi realizada dentro dos limites da procuração e sem indícios de fraude, coação ou que Maria não tinha conhecimento ou consentimento para tal movimentação. O enunciado não fornece elementos que caracterizem a conduta de Joaquim como criminosa.