Questão de Direito Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 37)

Quando alguém cria ou guarda imagens falsas de nudez de outra pessoa sem consentimento, e uma dessas pessoas é menor de idade, a lei pune tanto a violação da privacidade sexual quanto a exploração de crianças e adolescentes.

• (A) Incorreta: A conduta de Atílio é claramente tipificada como crime tanto pelo Código Penal (art. 216-B, § único) quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 241-C), não havendo atipicidade.
• (B) Incorreta: Embora o art. 216-B, § único do Código Penal se aplique à conduta de Atílio em relação a ambas as vítimas (Samantha e Diana), a alternativa é incorreta por usar o termo "exclusivamente", ignorando o crime específico do ECA em relação à Samantha, que é menor de idade. Armadilha: Esta é uma alternativa tentadora porque o 216-B realmente se aplica, mas a palavra "exclusivamente" é a chave para descartá-la, pois há outro crime aplicável.
• (C) Incorreta: O art. 241-C do ECA se aplica à conduta de Atílio em relação a Samantha (a menor de idade), mas a alternativa é incorreta por usar o termo "exclusivamente", ignorando o crime do art. 216-B, § único do Código Penal que se aplica a ambas as vítimas e também o fato de Diana ser adulta.
• (D) Correta: Atílio deverá responder pelo crime do art. 216-B, § único do Código Penal por ter produzido e armazenado montagens de nudez sem consentimento de ambas as vítimas (Samantha e Diana). Além disso, deverá responder pelo crime do art. 241-C do ECA por ter armazenado conteúdo pornográfico envolvendo Samantha, que é adolescente (menor de 18 anos).
• (E) Incorreta: A inclusão do art. 139 do Código Penal (Difamação) é excessiva. Embora a conduta possa, em tese, afetar a reputação, os crimes do art. 216-B, § único do CP e 241-C do ECA são mais específicos e abrangem a ilicitude principal da conduta, sendo desnecessária a cumulação com o crime de difamação, especialmente porque não houve divulgação das imagens, apenas armazenamento.