Questão de Direito Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 36)

Os princípios penais são as regras fundamentais que orientam a aplicação e a interpretação das leis criminais, garantindo que o poder de punir do Estado seja justo e limitado. Eles servem como alicerces para um sistema penal equilibrado.

(A) Incorreta: O princípio da intranscendência (ou personalidade da pena) estabelece que a pena não pode passar da pessoa do condenado. A descrição na alternativa refere-se ao princípio da ofensividade ou lesividade, que exige lesão ou risco de lesão a um bem jurídico.
(B) Incorreta: O princípio da fragmentariedade significa que o Direito Penal só deve intervir nos casos mais graves, quando outros ramos do direito não são suficientes para proteger bens jurídicos essenciais (é a ultima ratio). A afirmação descreve o princípio da intranscendência ou personalidade da pena. A banca aqui trocou as definições de dois princípios conhecidos, uma armadilha comum para quem não tem os conceitos bem delimitados.
(C) Incorreta: O princípio da insignificância (ou bagatela) exclui a tipicidade material da conduta, ou seja, embora a ação se encaixe formalmente na lei, a lesão ao bem jurídico é tão ínfima que não justifica a intervenção penal. A alternativa erra ao mencionar "tipicidade formal".
(D) Correta: O princípio do ne bis in idem (não duas vezes pela mesma coisa) impede que alguém seja processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Uma de suas aplicações é justamente a vedação da dupla valoração de uma mesma circunstância (ex: um fato não pode ser usado para qualificar o crime e, ao mesmo tempo, como agravante na dosimetria da pena), garantindo que o réu não seja prejudicado excessivamente por um único elemento.
(E) Incorreta: O princípio da ofensividade (ou lesividade) exige que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico para que o Direito Penal atue. As vedações de penas de morte, perpétuas, cruéis, de trabalhos forçados e de banimento são decorrentes do princípio da humanidade das penas.