Questão nº 29
Questão de Direito Penal · FGV PC-SC 2024 (nº 29)
Vander planejava fazer uma viagem de férias no final do ano pelo
litoral do Nordeste. Assim, juntou suas economias e comprou um
carro usado para dirigir na viagem. O automóvel foi vendido
dentro dos valores praticados no mercado. Em razão do tempo
exíguo, Vander, todavia, não investigou a procedência do veículo,
tendo acreditado na indicação de seu amigo Tobias, como se
verifica em mensagens trocadas via aplicativo por meio de seu
telefone celular.
No dia 31 de dezembro de 2022 Vander, em viagem, foi parado em
uma blitz. Na ocasião, um agente da Polícia Rodoviária Federal
constatou que o carro que Vander acabara de adquirir era
proveniente de roubo. Vander foi preso em flagrante pelo crime
de receptação.
Diante do cenário ora descrito, assinale a opção que indica a tese
defensiva que pode ser invocada em favor de Vander.
- AExclusão da culpabilidade por obediência hierárquica.
- BExclusão da culpabilidade por coação moral irresistível.
- CAtipicidade da conduta por incidência do princípio da
insignificância. - DAtipicidade da conduta por ausência de dolo. (alternativa correta)
- EExclusão da ilicitude pelo exercício regular do direito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Para que um crime exista, a conduta de uma pessoa precisa se encaixar perfeitamente na descrição da lei (ser típica), e essa conduta geralmente exige dolo (intenção de cometer o crime) ou, em casos específicos, culpa (negligência).
- A) Incorreta: A obediência hierárquica é uma causa que exclui a culpabilidade quando alguém comete um crime por ordem de um superior hierárquico, o que não se aplica ao caso de Vander.
- B) Incorreta: A coação moral irresistível é uma causa que exclui a culpabilidade quando a pessoa é forçada a cometer o crime sob grave ameaça, o que também não ocorreu com Vander.
- C) Incorreta: O princípio da insignificância se aplica quando o dano causado pelo crime é tão pequeno que não justifica a punição penal. Um carro roubado, mesmo que comprado pelo valor de mercado, não é um bem de valor insignificante.
- (D) Correta: O crime de receptação (Art. 180 do Código Penal) exige dolo, ou seja, a pessoa precisa saber ou, no mínimo, assumir o risco de que o objeto é produto de crime. No caso de Vander, ele acreditou na indicação de um amigo e comprou o carro pelo valor de mercado, o que sugere que ele não tinha a intenção (dolo) de adquirir um bem roubado. A falta de investigação por "tempo exíguo" pode indicar negligência (culpa), mas não o dolo necessário para a receptação dolosa. Sem dolo, a conduta de Vander não se enquadra perfeitamente no tipo penal da receptação dolosa, tornando-a atípica.
- E) Incorreta: O exercício regular do direito é uma causa que exclui a ilicitude (torna a conduta legal) quando a pessoa age dentro de um direito que a lei lhe confere (ex: um policial usando força necessária). Comprar um carro, mesmo que de forma legítima, não é uma conduta que normalmente seria ilegal e que precisaria de uma justificativa legal para ser permitida.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.